Banca & Finanças Eventual saída de gestores na Caixa não impede entrega de declarações no TC

Eventual saída de gestores na Caixa não impede entrega de declarações no TC

Se os juízes do TC confirmarem que a administração da Caixa tem de entregar as declarações de património, os administradores do banco público que optarem por sair são obrigados a fazê-lo.
Eventual saída de gestores na Caixa não impede entrega de declarações no TC
David Martins/Correio da Manhã
Marta Moitinho Oliveira 25 de Novembro de 2016 às 17:47
A eventual saída de administradores da Caixa Geral de Depósitos não evita que estes gestores fiquem livres de apresentar a declaração de património no Tribunal Constitucional, caso os juízes reconfirmem a imposição desta obrigação. Segundo conta a Sábado desta semana, a lei actual prevê que os gestores públicos tenham de entregar declarações de património quando terminam o mandato.

A mesma publicação cita a lei 4/1983 que diz que "nova declaração, actualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente [declaração]".

A declaração à saída está prevista na lei por forma a garantir uma actualização da informação patrimonial dos gestores públicos e tem como objectivo permitir ao TC fazer um controlo.

Se houver gestores da Caixa a optar pela renúncia do cargo, na sequência da obrigação por parte do TC, que decidam não apresentar a declaração à saída do mesmo, a lei prevê uma punição. Como explica a Sábado, a consequência desta decisão é a inibição do desempenho de qualquer cargo público por um período que pode ir de um a cinco anos.

A obrigatoriedade de envio das declarações de património para o TC ganhou esta semana uma nova força, depois de o Parlamento ter aprovado uma proposta do PSD que obriga os gestores da Caixa a entregar as mesmas no TC. Esta obrigação entra em vigor a 1 de Janeiro e elimina qualquer dúvida quanto à aplicação da lei de 1983 aos gestores da Caixa.
 
Os gestores têm até dia 9 de Dezembro para entregarem as declarações ao Constitucional.



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Anónimo Há 1 semana

Se eventualmente isso vier acontecer,os gestores en causa podem por mim estarem tranquilos,porque de mim nao ouvirao o que quer que seja.Nao sou de novelas alheias.

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