Tal como aconteceu no nascimento, o Governo português teve de alterar ou criar legislação para conseguir vender o Novo Banco. E numa reunião através de computadores. Foi por via electrónica que o Executivo determinou o enquadramento legal que permite ao Estado financiar o Fundo de Resolução se vier a ser preciso capitalizar a instituição financeira.

"O Conselho de Ministros aprovou hoje [2 de Outubro], por via electrónica, uma Resolução que autoriza a celebração pelo Estado Português, enquanto garante último da estabilidade financeira, de um acordo-quadro com vista à disponibilização de meios financeiros ao Fundo de Resolução, se e quando se afigurar necessário, para a satisfação das suas obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda do Novo Banco".

A nota consta de um comunicado do Conselho de Ministros extraordinário que teve lugar na segunda-feira - a reunião que junta os ministros costuma ocorrer às quintas-feiras. Sendo por via electrónica, a deliberação foi tomada através da rede informática do Governo, o que pode acontecer, segundo o regimento do Governo liderado por António Costa, "em caso de urgência ou de excepcional interesse público".

No comunicado, não é explicado o motivo para a realização de um encontro extraordinário, que deu origem ao diploma já publicado em Diário da República, ainda na edição de segunda-feira, com a assinatura do primeiro-ministro. Mas a reunião, com este único ponto na nota final, ocorreu no dia em que terminou a oferta de recompra de obrigações do Novo Banco, visto como essencial para a venda à Lone Star.

Com o diploma, o que está em causa é a abertura da possibilidade de o Estado conceder financiamento ao Fundo de Resolução, que ficará com 25% do Novo Banco após a alienação, e com obrigações de poder ter de capitalizá-lo até 3,9 mil milhões. O Ministério das Finanças e o Banco de Portugal não explicaram as condições exactas do acordo-quadro.

Quando o banco nasceu, da resolução aplicada ao BES, também foi uma reunião do Governo por via electrónica que abriu portas à sua criação. A 3 de Agosto de 2014, o Executivo de Passos Coelho reuniu, sob presidência de Paulo Portas, por via informática, alterando o Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. O objectivo era abrir o leque de opções para a alienação de um banco de transição, como o que estava a ser constituído naquela data, o Novo Banco.

"Conselho de Ministros clandestino". Foi assim que, a 4 de Agosto de 2004, o então deputado socialista Eurico Brilhante Dias, agora secretário de Estado da Internacionalização, classificou o Conselho de Ministros extraordinário do Governo PSD/ CDS que se tinha reunido um dia antes.

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