Transportes Governo defende perdão de multas à Uber

Governo defende perdão de multas à Uber

O secretário de Estado do Ambiente defendeu ao Expresso que deveria lançar-se um mecanismo de limpeza dessas multas que somam 4 milhões.
Governo defende perdão de multas à Uber
Bruno Simão
Negócios 23 de dezembro de 2017 às 11:42
Há um ano o Governo aprovou a proposta para regulamentar o transporte em veículos descaracterizados (TVDE), mas o diploma que vai dar enquadramento legal à Uber e Cabify ainda não saiu do Parlamento.

Continua a ser discutido na especialidade. E é por isso que, em declarações ao Expresso, o secretário de Estado do Ambiente, José Mendes, sugere que as multas aplicadas e que ascendem a 4 milhões sejam retiradas. 

"Parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei", diz, acrescentando que "um estado de direito tem de regulamentar as actividades e não fazer caça à multa", por isso, sugere "um mecanismo de limpeza destas contra-ordenações para depois se fazer então cumprir a nova lei".

Entre Janeiro e Setembro foram levantadas perto de 900 contra-ordenações, com valores que variam entre 2.000 e 5.000 euros.

Na proposta e nos projectos que estão no Parlamento em nenhum se prevê uma amnistia deste género. 

Ao Negócios, o mesmo secretário de Estado já tinha pedido que a questão merecesse "da parte dos grupos parlamentares toda a prioridade". 

Hélder Amaral, que preside à comissão parlamentar que está com o dossiê em mãos, também já declarou ao Negócios que "há agora todas as condições para resolver este processo o mais depressa possível", apontando para Janeiro a conclusão do processo.



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