Energia Governo opôs-se a taxa sobre as renováveis para evitar riscos de litigância judicial

Governo opôs-se a taxa sobre as renováveis para evitar riscos de litigância judicial

O Governo opôs-se à proposta do BE para taxar os produtores de energias renováveis para evitar riscos de futura litigância judicial, alegou hoje à agência Lusa fonte da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Governo opôs-se a taxa sobre as renováveis para evitar riscos de litigância judicial
Lusa 28 de novembro de 2017 às 18:03

Na sexta-feira, numa primeira votação no âmbito do processo de especialidade do Orçamento do Estado para 2018, o PS aprovou a proposta apresentada pelo BE, mas, depois, pediu a repetição da apreciação do diploma e na segunda-feira votou contra, chumbando-o.

 

A excepção foi o deputado socialista eleito por Vila Real Ascenso Simões, que furou a disciplina interna e manteve o voto favorável.

 

Uma mudança de posição que levou o BE a acusar o Governo de "deslealdade" e de "quebra da palavra", com o dirigente bloquista Jorge Costa a considerar que esta actuação política dos socialistas terá consequências políticas a prazo.

 

Pela parte do Governo, no entanto, é rejeitada a tese de que a questão da taxa sobre os produtores de energias renováveis tenha sido matéria estruturante das negociações do Orçamento do Estado para 2018, e "muito menos" que tenha existido da parte do executivo e da bancada do PS qualquer ruptura ao nível de um compromisso assumido com o BE.

 

Fonte da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares referiu à agência Lusa que, perante a proposta inicial apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre "contribuição solidária" das eléctricas a operar em Portugal, a bancada do PS iria votar contra.

 

Na passada quinta-feira à noite, porém, com a apresentação pelo BE de uma proposta de substituição da inicial sobre energias renováveis - uma proposta que, segundo o Bloco de Esquerda, teve "trabalho de articulação por parte de elementos do Ministério da Economia e sem que o Ministério das Finanças levantasse qualquer obstáculo" -, foi então decidido que se abriria por parte do Governo um período de apreciação em relação à nova matéria introduzida".

 

"Nesse sentido, apenas para viabilizar esse trabalho de análise por parte do Governo, o PS votou a favor da proposta do Bloco de Esquerda na sexta-feira, durante as votações da especialidade. Após o fim-de-semana, o Governo encerrou então o seu trabalho de análise e concluiu que seria imprudente a aprovação da proposta do Bloco de Esquerda, já que continha riscos graves de litigância jurídica" com as empresas produtoras de energias renováveis, justificou o mesmo elemento da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares.

 

Por essa razão, de acordo com o Governo, o Grupo Parlamentar do PS requereu nova votação e na segunda-feira chumbou a proposta de substituição do BE.

 

Ainda segundo o mesmo responsável do executivo, no trabalho de análise da proposta do BE, o Governo teve em consideração o caso espanhol, em que o executivo de Madrid está a enfrentar "uma séria litigância judicial" com as empresas eléctricas, depois de adoptar uma medida semelhante.

 

Na segunda-feira, momentos antes da votação final global do Orçamento, a dirigente do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua fez duras críticas ao Governo e ao PS.

 

"Não nos queixamos apenas da deslealdade de ter rasgado o compromisso com o Bloco, o que já não seria pouco, porque a lealdade parlamentar baseia-se na palavra dada. Queixamo-nos da oportunidade que o país perdeu", afirmou.

 

Logo a seguir, também numa alusão à proposta do Bloco para criar uma "contribuição solidária" a incidir sobre as eléctricas, o presidente do Grupo Parlamentar do PS, Carlos César, respondeu que os socialistas "não estão reféns de nenhuma empresa, nem de nenhum partido" na Assembleia da República.

 

Segundo a TSF, o Governo não tenciona alargar aos produtores de energias renováveis a contribuição extraordinária sobre o sector eléctrico até ao final da legislatura, nem o assunto voltará à discussão.

 

Esta posição contraria declarações feitas também na TSF pelo coordenador da bancada do PS na Comissão Parlamentar de Economia, Luís Testa, que admitiu que a questão poderia ser a prazo objecto de nova análise política.




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