Energia Governo tem até Novembro para legislar regresso ao mercado regulado de electricidade

Governo tem até Novembro para legislar regresso ao mercado regulado de electricidade

O Governo tem até Novembro para aprovar a portaria que possibilita o regresso dos consumidores ao mercado regulado de electricidade, criando um regime equiparado, revela um diploma hoje publicado.
Governo tem até Novembro para legislar regresso ao mercado regulado de electricidade
Bloomberg
Lusa 30 de agosto de 2017 às 11:52
"Às tarifas transitórias ou reguladas, incluindo o regime equiparado, não é permitido aplicar qualquer fator de agravamento, devendo o membro do Governo responsável pela área da energia aprovar, por portaria, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas", lê na lei publicada em Diário da República.

Os clientes (de baixa tensão) com contratos de fornecimento de electricidade em regime de preço livre vão assim poder optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas.

"A livre opção de os consumidores domésticos de electricidade, que tinham optado pelo mercado liberalizado, de regressar ao regime de tarifas reguladas, durante o período de tempo em que aquele regime vigor", adianta o diploma.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou há uma semana este diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de electricidade pelo regime de tarifas reguladas.

A decisão de extinguir, de forma gradual, todas as tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais foi tomada em 2012, dando cumprimento às imposições da Comissão Europeia e do memorando de entendimento com a 'troika'.

Mas o prazo para os consumidores abandonarem o mercado regulado, previsto para este ano, e se mudarem para um comercializador de electricidade em mercado livre, foi prolongado por mais três anos, para 2020.

De acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o mercado livre de electricidade registava em maio cerca de 4,85 milhões de clientes, mais 6,8% do que no mesmo mês do ano passado.

O consumo dos clientes no mercado livre representava em maio cerca de 92,4% do consumo total de Portugal continental.



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