Transportes "Inconstitucional, ilegal e imoral". É assim que os taxistas vêem a "lei Uber"

"Inconstitucional, ilegal e imoral". É assim que os taxistas vêem a "lei Uber"

A Federação Portuguesa do Táxi alega que o Executivo "não tem competência" para elaborar o diploma que enquadra a actividade de plataformas como Uber ou Cabify, "nem foi autorizado pelo órgão competente, no caso a Assembleia da República."
"Inconstitucional, ilegal e imoral". É assim que os taxistas vêem a "lei Uber"
Lusa 06 de outubro de 2016 às 16:01
A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) defendeu hoje que o diploma do Governo para regular a actividade das plataformas de transportes de passageiros como a Uber ou a Cabify "é inconstitucional, ilegal e imoral".

Numa pronúncia sobre a proposta do Governo, a que a agência Lusa teve hoje acesso, a FPT alegou que o executivo "não tem competência" para elaborar aquele diploma, "nem foi autorizado pelo órgão competente, no caso a Assembleia da República".

Além disso, considerou que a Assembleia da República autorizou o Governo a transferir para os municípios as competências relativas à actividade de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

"Resulta, assim, que a competência para legislar sobre a actividade (...) não pertence ao Governo, pelo que o projecto enviado para pronúncia sofre de inconstitucionalidade orgânica", lê-se no parecer da FPT.

A federação considerou ainda o diploma do Governo inconstitucional porque, para a mesma actividade, "cria e estabelece condições de acesso e de exercício diferentes das existentes na actividade legal de transporte em táxi".

Para os taxistas, o diploma também é ilegal porque o que o Governo pretende fazer é "criar um novo tipo de transportadores, e motoristas, de passageiros em viaturas ligeiras mediante remuneração".

Lembram, por outro lado, que o preço cobrado é fixado por lei, "pelo que não é legal a pretensão" do Governo de "permitir que o preço do transporte ali previsto seja fixado por entidades privadas, nacionais ou não, mediante um qualquer critério e sem qualquer limitação mínima".

"A permissão para a existência em simultâneo para a mesma prestação de serviço (...) de dois regimes de preços diferentes, um convencionado, outro livre, viola o princípio da igualdade entre empresas e constitui concorrência desleal", lê-se no texto da pronúncia.

A FPT considerou, também, que o diploma do Governo é "imoral", porque "o seu desenho estava 'traçado' muito antes da sua mostra pública".

Hoje termina o prazo de dez dias para a consulta pública do decreto-lei que regula a actividade das plataformas electrónica de transporte de passageiros.

No diploma, o Governo passa a exigir aos motoristas das plataformas electrónicas formação inicial no mínimo de 30 horas (os taxistas têm hoje 135 horas de formação) e um título de condução específico.

Os carros das plataformas não podem ter mais de sete anos, passam a ter de estar identificados com um dístico, terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis e serão obrigados a emitir uma factura electrónica.

Além disso, não podem circular na faixa bus, não podem estacionar nas praças de táxi e só podem apanhar clientes que os tenham chamado através da aplicação.

Os taxistas marcaram para segunda-feira uma manifestação em Lisboa para contestar a actividade das plataformas 'online' que permitem pedir carros descaracterizados de transporte de passageiros através de uma aplicação para 'smartphones'.



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mais votado Anónimo 06.10.2016


SALÁRIO MÉDIO DOS PROFESSORES PORTUGUESES É O 3.º MAIS ALTO DA EUROPA, EM 2015 (antes da reposição dos salários da FP).

"No caso dos docentes com salários mais altos, em que o rendimento dos docentes é superior ao PIB per capita, Portugal aparece em destaque como o terceiro com salários mais elevados da Europa: Bosnia Herzegovina (327%), Chipre (282%) e Portugal (245%)."

Relatório da Eurydice.

comentários mais recentes
pdlp 07.10.2016

SÓ TENHO UM COMENTÁRIO.

TRAMPA/MERDA PARA OS TAXISTAS PORTUGUESES.

Os taxistas são fedorentos 07.10.2016

Aumentem, aumentem, quanto mais aumentam mais se enterram! Taxistas sacanas!

Querem o monopólio para fazerem o que lhes apetece! Viva a Uber condutores a cheirar a perfume, abaixo os taxistas a cheirar a meerda!

Taxistas é uma profissão sem prestigio. 07.10.2016

Viva a Uber, abaixo os taxistas selvagens, cospem pela janela, enganam nos trajectos e se for a um estrangeiro é o ver se te avias! Mal educados, parecem assaltantes (e alguns são) quase nunca tem trocos, fogareiros emporcalhados.

Mario Medeiros 07.10.2016

E quando o povo se juntar e manifestar-se contra os abusos dos taxistas, hein?

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