Banca & Finanças Lesados do BES não poderão pôr processos contra futuro comprador do Novo Banco

Lesados do BES não poderão pôr processos contra futuro comprador do Novo Banco

Os clientes do BES que aceitarem a solução a ser proposta para minorar as perdas sofridas pelo investimento em papel comercial têm de renunciar a acções judiciais contra um conjunto de entidades, caso do Novo Banco e o seu futuro comprador.
Lesados do BES não poderão pôr processos contra futuro comprador do Novo Banco
Miguel Baltazar/Negócios
Lusa 14 de Dezembro de 2016 às 15:15

De acordo com fontes envolvidas na preparação do mecanismo de compensação aos lesados, esta cláusula faz parte do Contrato de Adesão que será posto à consideração dos cerca de 4.000 clientes do Banco Espírito Santo (BES) que investiram, aos balcões do banco, 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, do Grupo Espírito Santo, poucos meses antes do colapso do grupo.

 

Segundo o mecanismo, que está a ser finalizado, é assegurado que os clientes que aderirem à solução receberão garantidamente 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, nas aplicações até 500 mil euros e 50% para as aplicações acima dos 500 mil, valor que será pago até 2019.

 

Por exemplo, para uma aplicação de 400 mil euros serão pagos 250 mil euros, porque é o valor máximo possível para esse montante, ainda que seja abaixo dos 75%. Já para uma aplicação de 600 mil serão pagos 300 mil euros.

 

A primeira tranche será paga logo no momento da adesão, que se prevê que ocorra nos primeiros meses de 2017, e será equivalente a cerca 30% do valor a que cada lesado tem direito, tendo sido esta percentagem calculada com base no que a consultora Deloitte considerou que era o valor que os credores comuns receberiam se o BES tivesse sido liquidado a 3 de Agosto de 2014, em vez de ter seguido o caminho da resolução, como aconteceu.

 

O valor será reembolsado por aplicação e não por cliente (há aplicações que têm mais do que um titular).

 

Quanto aos clientes que aceitarem esta solução - que terão um mês para reflectir sobre as suas vantagens e desvantagens, antes de porem a sua assinatura -, estes terão de comprometer-se a renunciar a reclamações e processos judiciais contra uma série de entidades, sendo caso de Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Fundo de Resolução bancário e Estado.

 

Também não poderão meter acções contra o Novo Banco e o seu futuro comprador. 

 

O Novo Banco está em processo de venda, que o Governo e Banco de Portugal querem concluir até ao fim do ano, noticiando a imprensa que as negociações estão mais adiantadas com o fundo chinês China Minsheng, mas que continuam as conversas com os fundos norte-americanos Lone Star e Apollo.

 

Os clientes que aceitarem a solução irão ceder os direitos judiciais dos processos já colocados em tribunal contra entidades e administradores ligados ao Grupo Espírito Santo ao veículo a ser criado, denominado para já de Fundo de Indemnizações. E esse veículo assumirá depois a litigância desses processos na Justiça e receberá eventuais compensações decididas pelos tribunais. Poderá ainda este fundo pôr mais processos em tribunal contra outras entidades além dos accionados pelos clientes.

 

O objectivo é que esse Fundo consiga recuperar em tribunal nos próximos anos o valor pago aos clientes lesados. No limite, poderá conseguir ainda mais e aí compensar os lesados de todo o dinheiro perdido em papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo.

 

Quanto ao montante que compensa os lesados, será pago por esse fundo. Mas uma vez que o Fundo não tem dinheiro, a intenção é que seja conseguido através de um financiamento junto da banca, com garantia do Estado e contragarantia do Fundo de Resolução bancário.

 

O empréstimo que será pedido aos bancos depende da adesão dos clientes lesados a esta solução, estando já estimado que se todos aderirem serão necessários 286 milhões de euros.

 

O Grupo de trabalho que tem elaborado esta solução - constituído pela Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Banco de Portugal, CMVM e 'banco mau' BES, sendo mediado pelo Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado - decidiu que para a solução ir avante deve ter uma adesão de no mínimo 50% dos lesados ou de 50% do dinheiro investido, o que deverá estar assegurado.

 

A solução que permite compensar os clientes lesados do papel comercial do GES será apresentada publicamente nos próximos dias com a presença do primeiro-ministro, tendo adiantado o jornal Público que poderá acontecer já esta sexta-feira.

 

No entanto, há ainda dúvidas sobre se será nesse dia, uma vez que António Costa participa na quinta-feira no Conselho Europeu em Bruxelas e ainda não é certa a hora a que chega a Lisboa na sexta-feira.

 

O objectivo é que a cada lesado seja apresentada uma proposta de solução já no primeiro trimestre de 2017.

 

Quanto à operacionalização da solução, ainda faltam várias fases, nomeadamente a constituição do fundo, estando a ser pensado que seja uma entidade privada, para que não possa ser consolidado nas contas públicas.

 

Quanto ao impacto nas contas públicas deste mecanismo, uma das preocupações do Governo tendo em conta as exigências de controlo do défice orçamental, o grupo de trabalho tem já na sua posse o estudo encomendado à Universidade Católica que servirá para demonstrar a Bruxelas que esta solução é melhor para as contas públicas do que deixar o processo correr e o Estado poder ser chamado a assumir avultadas perdas no futuro.

 

No início deste ano, o primeiro-ministro empenhou-se pessoalmente no dossiê dos lesados do BES, por considerar que a resolução deste problema é fundamental para a estabilidade do sistema financeiro.




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mais votado Anónimo Há 3 dias



Tal como na Câmara de Lisboa...

o Costa Ladrão arranjou mais umas indemnizações milionárias para os contribuintes pagarem.

comentários mais recentes
José Albuquerque Há 1 dia

Finalmente os lesados do BES entenderam que o maior responsável pela fraude do BES foi o criminoso Ricardo Salgado. Eu aplaudo o pedido de prisão imediato para o Ricardo Salgado. O Estado Português tem o deter em prisão efectiva para demonstrar que em Portugal ninguém está acima da lei e que o Estad

Anónimo Há 1 dia

Quem tudo quer tudo perde. Foi q aconteceu. S tinham o dinheiro bem aplicado pq razão investir em papel comercial s saber verdadeiramente o risco q corriam?
Embora digam q são as poupanças de uma vida o bom senso devia perdurar além da ganância
MAS AQUI TB CONTRIBUIU O ANTº PR E EX 1º MINISTRO

Anónimo Há 3 dias

Foram enganados e até parece que estão a fazer um favor de lhes pagar em três anos metade do que lhes roubaram!!!

verdadeiro lesado Há 3 dias

isto sim é negocio. Investiram com a ganancia dos juros, correu mal e o Zé povinho paga. Eu investi em ações e estou a perder, será que o "Estado" me vai reembolsar a minha lesão?

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