Banca & Finanças Marcelo aprova diploma que impede crédito a administradores não executivos dos bancos

Marcelo aprova diploma que impede crédito a administradores não executivos dos bancos

Até aqui, os administradores que não geriam directamente o negócio bancário nem o fiscalizavam poderiam beneficiar de empréstimos do banco onde trabalhavam. Um diploma proposto pelo PSD vai acabar com a excepção.
Marcelo aprova diploma que impede crédito a administradores não executivos dos bancos
Duarte Roriz
Diogo Cavaleiro 16 de novembro de 2017 às 12:55

Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde ao diploma que impede que os administradores não executivos dos bancos de receberem créditos das entidades financeiras que lideram, revela uma nota da Presidência da República.

 

"O Presidente da República promulgou hoje [quarta-feira, 15 de Novembro,] o diploma da Assembleia da República que reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [RGICSF]", revela o comunicado.

 

As regras que limitam a concessão de crédito aos administradores dos bancos já são apertadas no RGICSF. Há um artigo que define que "as instituições de crédito não podem conceder crédito, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, quer directa quer indirectamente, aos membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização, nem a sociedades ou outros entes colectivos por eles directa ou indirectamente dominados".

 

Só que há uma excepção: a norma anterior "não se aplica aos membros do conselho geral e de supervisão que não integrem a comissão para as matérias financeiras, aos administradores não executivos das instituições de crédito que não façam parte da comissão de auditoria, nem a sociedades ou outros entes colectivos por eles dominados".

 

Com a aprovação do decreto n.º 170/XIII, que reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade no âmbito do RGICSF, esta norma de excepção cai. Quer isto dizer que mesmo os administradores não executivos que não estejam na comissão de auditoria – e as suas sociedades – ficam proibidos de receber crédito das instituições financeiras onde estão presentes.

 

Ainda que variando a organização exacta, os bancos são organizados por elementos de gestão executiva (que estão na gestão diária), contando depois também com órgãos de fiscalização (não executivos, conselho fiscal ou comissões de auditoria).

Do Palácio de Belém seguiu luz verde a este diploma que também permite à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ter acesso a informações alvo de dever de segredo, "no âmbito das suas atribuições". O RGICSF previa esse acesso a outros supervisores, como o Banco de Portugal e a CMVM, e à justiça ou Fisco, mas excluía o responsável pelos seguros.


O diploma que viu a luz verde, e aguarda publicação em Diário da República para entrar em vigor, teve origem num projecto de lei avançado pelo Partido Social Democrata em Julho passado. Em Outubro, na votação final global, e após discussão partidária, o diploma foi aprovado com os votos a favor do partido proponente, do PSD, e do PS e do CDS-PP, contando com a abstenção dos restantes (BE, PCP, PEV e PAN).

 




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comentários mais recentes
Vítor Santos Há 3 semanas

Ora aqui está uma boa notícia que vem provar que, se existir vontade política dos partidos, legislação de verdadeiro interesse nacional pode ser aprovada.

Anónimo Há 3 semanas

Corrige-se um pouco o diapasão que está fortemente enviesado... a bem da transparência.

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