Banca & Finanças Novas regras dos mercados financeiros chegam à AR após data para entrarem em vigor

Novas regras dos mercados financeiros chegam à AR após data para entrarem em vigor

O Governo espera, no início de Janeiro, enviar para o Parlamento o diploma que transpõe a directiva europeia dos mercados financeiros, que entra em vigor dia 3. A reforma da supervisão e a directiva de pagamentos também falham o prazo: ainda estão a ser trabalhadas.
Novas regras dos mercados financeiros chegam à AR após data para entrarem em vigor
Diogo Cavaleiro 28 de dezembro de 2017 às 15:55

Ficam para 2018 as duas iniciativas legislativas que o Governo tem de implementar em relação ao sector financeiro para respeitar o enquadramento europeu. Também será apenas no próximo ano que haverá a primeira proposta do Ministério das Finanças para a reforma da supervisão financeira.

 

Um dos temas em causa é a directiva dos mercados financeiros, cuja entrada em vigor é a 3 de Janeiro. Contudo, só nesse mês chegará à Assembleia da República o diploma que passa esse documento comunitário para a legislação nacional.

 

"O projecto de diploma que transpõe e a DMIF II (Directiva dos Mercados Financeiros) encontra-se já em processo legislativo, prevendo-se a sua aprovação e envio para o Parlamento no início de Janeiro", indica, em resposta ao Negócios, a assessoria de imprensa do Ministério das Finanças.

 

Esta directiva é a que prevê regras mais apertadas na comercialização de produtos financeiros, trazendo novas obrigações para os trabalhadores bancários, por exemplo. Parte da legislação está incorporada em regulamentos, que entram em vigor automaticamente, mas há questões que necessitam da transposição da directiva. O que não acontecerá logo no início do mês, já que, depois de chegar ao Parlamento, haverá discussão e posterior necessidade de promulgação pelo Presidente da República.

 

Não é a única legislação que está atrasada. A 13 de Janeiro entra em vigor a nova directiva dos pagamentos, que abre este segmento de negócio dos bancos a terceiros, nomeadamente tecnológicas que prestem serviços financeiros. Também aqui Portugal está atrasado. E, neste caso, o gabinete das Finanças não se compromete com datas para o envio para o Parlamento. Ainda falta, por exemplo, a Comissão Nacional de Protecção de Dados ter acesso ao documento inicial, para se pronunciar, já que há novas regras nos acessos a bases de dados dos bancos. 

 

"O Ministério das Finanças encontra-se ainda a ultimar a iniciativa legislativa que transpõe para o ordenamento jurídico português a PSD2 (Directiva de Pagamentos)", responde, também, a assessoria de Mário Centeno.

 

Outro dos temas sobre os quais o Governo pretendia legislar ainda este ano era o da reforma da supervisão financeira. Também não vai acontecer. O Ministério das Finanças diz que está na mesma situação que a PSD2: as propostas que visam dar forma à reforma, cujos contornos iniciais foram alvo de críticas pelo Banco de Portugal e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ainda estão a ser trabalhadas.




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