Banca & Finanças Novas regras dos mercados financeiros chegam à AR após data para entrarem em vigor

Novas regras dos mercados financeiros chegam à AR após data para entrarem em vigor

O Governo espera, no início de Janeiro, enviar para o Parlamento o diploma que transpõe a directiva europeia dos mercados financeiros, que entra em vigor dia 3. A reforma da supervisão e a directiva de pagamentos também falham o prazo: ainda estão a ser trabalhadas.
Novas regras dos mercados financeiros chegam à AR após data para entrarem em vigor
Diogo Cavaleiro 28 de dezembro de 2017 às 15:55

Ficam para 2018 as duas iniciativas legislativas que o Governo tem de implementar em relação ao sector financeiro para respeitar o enquadramento europeu. Também será apenas no próximo ano que haverá a primeira proposta do Ministério das Finanças para a reforma da supervisão financeira.

 

Um dos temas em causa é a directiva dos mercados financeiros, cuja entrada em vigor é a 3 de Janeiro. Contudo, só nesse mês chegará à Assembleia da República o diploma que passa esse documento comunitário para a legislação nacional.

 

"O projecto de diploma que transpõe e a DMIF II (Directiva dos Mercados Financeiros) encontra-se já em processo legislativo, prevendo-se a sua aprovação e envio para o Parlamento no início de Janeiro", indica, em resposta ao Negócios, a assessoria de imprensa do Ministério das Finanças.

 

Esta directiva é a que prevê regras mais apertadas na comercialização de produtos financeiros, trazendo novas obrigações para os trabalhadores bancários, por exemplo. Parte da legislação está incorporada em regulamentos, que entram em vigor automaticamente, mas há questões que necessitam da transposição da directiva. O que não acontecerá logo no início do mês, já que, depois de chegar ao Parlamento, haverá discussão e posterior necessidade de promulgação pelo Presidente da República.

 

Não é a única legislação que está atrasada. A 13 de Janeiro entra em vigor a nova directiva dos pagamentos, que abre este segmento de negócio dos bancos a terceiros, nomeadamente tecnológicas que prestem serviços financeiros. Também aqui Portugal está atrasado. E, neste caso, o gabinete das Finanças não se compromete com datas para o envio para o Parlamento. Ainda falta, por exemplo, a Comissão Nacional de Protecção de Dados ter acesso ao documento inicial, para se pronunciar, já que há novas regras nos acessos a bases de dados dos bancos. 

 

"O Ministério das Finanças encontra-se ainda a ultimar a iniciativa legislativa que transpõe para o ordenamento jurídico português a PSD2 (Directiva de Pagamentos)", responde, também, a assessoria de Mário Centeno.

 

Outro dos temas sobre os quais o Governo pretendia legislar ainda este ano era o da reforma da supervisão financeira. Também não vai acontecer. O Ministério das Finanças diz que está na mesma situação que a PSD2: as propostas que visam dar forma à reforma, cujos contornos iniciais foram alvo de críticas pelo Banco de Portugal e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ainda estão a ser trabalhadas.




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mais votado É uma vergonha ! 28.12.2017

Lá para as viagens frequentes a vários países;
Lá para pedirmos apoios aos países da UE, quando precisamos
- não nos atrasamos !
Mas quando é para cumprirmos obrigações que estavam previstas há vários anos e para as quais tinha havido alertas angustiados - aí já é diferente (para não dizer, já "a porca torce o rabo”).
E são tidos como naturais, atrasos que desprestigiam o País e que, se fossem da responsabilidade de qualquer humilde funcionário, levariam ao seu implacável “açoitamento” disciplinar.
É uma vergonha, e não é com tais comportamentos que (também) conseguimos reduzir a nossa distância em relação a uma Europa, onde se deseja que imperem (e imperam) padrões de exigência e rigor no cumprimento de obrigações.
Somos “bons alunos” no que nos interessa;
Mas noutros domínios,os que verdadeiramente só aos Investidores interessava, não somos certamente os “alunos” que os nossos ascendentes teriam gostado que fossemos, e que desejamos que os nossos descendentes venham a ser.

comentários mais recentes
Anónimo 28.12.2017

O desleixo habitual dos abandalhados políticos tugas.

Re: Maria 28.12.2017

Obrigado pela explicação.
Anda bem que o problema poderá não ser tão grave como parece,
embora não deixe então de um leigo concluir que agora Governos e Parlamentos já praticamente se tornaram dispensáveis.
Mas não podemos olvidar que, da mesma maneira que em Política o que parece, é
-na Bolsa o que também atrai ou não atrai a generalidade dos investidores é o que parece ,
e não o que é.
Por outro lado, um atraso, sem ser devidamente justificado, transmite sempre uma ideia de desleixo,
ideia que não abona nem os directamente responsáveis,
nem, pior ainda, o País a que pertencem.
De qualquer modo, mais uma vez, obrigado pela explicação,
concretizando uma prática de cortesia que haveria toda a vantagem que fizesse escola.

Maria 28.12.2017

As Diretivas teem efeito direto na maior parte dos casos, por isso não há problema. Tem de ser cumprida pelo Banco de Portugal e pela CMVM e pelos bancos e mercados.

Assim, Bolsa em Portugal nunca sai da "cepa torta 28.12.2017

E ainda há quem se admire de que não exista praticamente em Portugal Mercado de Capitais ?
Que se gaste mais de 20 milhões de € por ano para fiscalizar uma bolsa com pouco mais de 5 dezenas de empresas, quando estão disponíveis em todo o mundo perto de 100.000 oportunidades de investimento em Acções, e mais de 5000 oportunidades de investimento em ETFs ?
Gosto muito de Portugal para passar férias, ir lá matar saudades e um dia regressar à Terra que me viu nascer e me educou.
Mas para trabalhar a sério no que actualmente é a minha vida -os investimentos - infelizmente e com grande desgosto meu, o Portugal dos meus antepassados, em termos de apoio aos Investidores, não parece ainda ter saído da "cepa torta".
Oxalá que o venha a fazer para bem daqueles que poderiam encontrar na Bolsa a recompensa para um esforço de poupança que os colocasse ao abrigo dos imprevistos do futuro, e que lhes possibilitasse a concretização de sonhos de uma vida e a preparação e apoio ao futuro dos Filhos.

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