Aviação Novas regras para os drones em consulta pública esta semana

Novas regras para os drones em consulta pública esta semana

A nova legislação que cria um sistema de registo obrigatório para os drones e determina a exigência de contratação de seguros de responsabilidade civi vai para consulta pública até ao final da semana. As novas regras prevêem ainda um regime sancionatório em caso de incumprimento.
Novas regras para os drones em consulta pública esta semana
Bloomberg
Negócios 08 de agosto de 2017 às 19:43

O decreto-lei que cria um sistema de registo obrigatório para drones, a par de outras "medidas disciplinadoras" da sua utilização, vai ser colocado em consulta pública até ao final da semana, anunciou o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros no final de Julho e, além do registo, determina ainda a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil que cubram eventuais danos provocados a terceiros por estes aparelhos.

A nova legislação estabelece ainda restrições do ponto de vista da segurança da navegação aérea, assim como o regime sancionatório a aplicar no caso de incumprimento destas normas, bem como todas as medidas cautelares de segurança, que ficam a cargo da Autoridade Nacional de Aviação Civil.

"Será, desta forma, disciplinada a utilização das aeronaves pilotadas remotamente, através da criação de novos mecanismos legais que permitirão uma supervisão e fiscalização mais eficaz da comercialização e utilização destas aeronaves a nível nacional, procurando dissuadir a eventual prática de actividades ilícitas com ‘drones’, enquanto não vigorar um regime uniforme de âmbito internacional ou europeu sobre a matéria", diz o gabinete de Pedro Marques.

Em meados de Julho, quando anunciou as novas regras na sequência de um conjunto de incidentes envolvendo estas aeronaves pilotadas remotamente, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas disse também que irá avançar um trabalho em coordenação entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a gestora aeroportuária ANA e a empresa de navegação aérea NAV de testes para avaliar se é viável a instalação de radares para detecção remota de drones.




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