Turismo & Lazer O alojamento local é comércio ou habitação?
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O alojamento local é comércio ou habitação?

Os Tribunais da Relação de Lisboa e Porto não estão de acordo no que respeita aos contornos do alojamento local. Mas as decisões ainda não geraram jurisprudência. O assunto pode só parar no Supremo.
O alojamento local é comércio ou habitação?
Os tribunais da Relação de Lisboa e Porto discordam no que constitui o cerne da actividade de alojamento local.
Wilson Ledo 08 de dezembro de 2016 às 19:56

São duas decisões em sentido inverso. O Tribunal da Relação (TRL) de Lisboa considera que os condomínios têm poder para bloquear o alojamento local (AL) no prédio, a Relação do Porto descarta

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comentários mais recentes
Depende do representante/"dono". 09.12.2016

E' o alugar um bem/uma propriedade com a contrapartida de pagamento/receita.
Se isso deve ser legal em casa individual/propria ..deve! Se pode/deve ter lugar num condominio? Deve depender da decisao coletiva desse condominio. O Fisco vem depois.

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