São cinco os grandes obstáculos que a solução do papel comercial das sociedades falidas do Grupo Espírito Santo e vendido pelo BES enfrenta. Esta é uma conclusão que se retira do modelo que saiu do grupo de trabalho que juntou o Governo, os reguladores e os clientes com aqueles títulos de dívida.

Apesar de o modelo de solução ter  sido apresentado por António Costa e o seu representante Diogo Lacerda Machado, há aspectos que vão depender dos seus ministros, nomeadamente de Mário Centeno. Um deles é a constituição do fundo que vai permitir o reembolso de 286 dos 495 milhões de euros em papel comercial da ESI e da Rioforte que não foram pagos. A constituição do "veículo de direito privado", como diz o documento a que o Negócios teve acesso, vai depender de um diploma legal que regule aspectos como "a sua capacidade de endividamento" e a "possibilidade de beneficiar de garantias de Estado".

Para além disso, o fundo terá de procurar financiamento "junto da banca" para conseguir ressarcir os "lesados" (30% do valor do investimento em 2017, e 35% em cada um dos anos seguintes). Este financiamento terá a garantia do Estado que, segundo o documento, será "acompanhada, eventualmente e em termos a estudar, por uma futura cobertura do Fundo de Resolução". São os bancos que financiam este fundo e o presidente da associação que os representa, Faria de Oliveira, já se mostrou contra a hipótese.

Em toda a solução, o propósito é que não haja um "encargo final para os contribuintes", apesar da garantia do Estado. Contudo, não é claro o impacto no défice orçamental e dívida pública, pelo que também poderá depender do tratamento feito pelas autoridades estatísticas (INE e Eurostat). Houve um estudo feito pela Universidade Católica para analisar o impacto da solução, mas as conclusões não foram divulgadas.

Há ainda outro aspecto pela frente para a concretização da solução do papel comercial: a adesão dos lesados. É necessário que "mais de 50% das aplicações que representem mais de 50% do capital investido" digam sim à solução que permite a recuperação de até 75% a quem tem colocações até 500 mil euros e de metade do investimento a partir desse montante. Os investidores não qualificados com papel comercial que aderirem a esta solução terão " de o fazer com todas as aplicações de que seja titular, não sendo permitidas adesões parciais".

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