Banca & Finanças Parlamento aprova regime que permite avançar com solução para "lesados" do BES

Parlamento aprova regime que permite avançar com solução para "lesados" do BES

Ainda que com críticas dos partidos, o regime dos fundos de recuperação de créditos foi aprovado na especialidade. Segue-se a votação em plenário. Depois, arranca a construção do fundo para ressarcir parcialmente os "lesados".
Parlamento aprova regime que permite avançar com solução para "lesados" do BES
Miguel Baltazar/Negócios
Lusa 14 de julho de 2017 às 16:23

A criação dos fundos de recuperação de crédito, veículo essencial para avançar com a indemnização aos mais 2.000 clientes que perderam 400 milhões de euros com a compra de papel comercial, foi esta sexta-feira, 14 de Julho, aprovada, na especialidade, no Parlamento.

 

A legislação que enquadra a solução para os clientes lesados do papel comercial vendido pelo BES foi hoje votada em comissão parlamentar, artigo a artigo, indo a plenário para votação na próxima semana.

 

O primeiro ponto da legislação que cria e regula os fundos de recuperação de crédito, veículo essencial para pôr em prática a solução que indemnizará parcialmente os mais 2.000 clientes, foi aprovado por PS, PCP e Bloco de Esquerda, com abstenção do PSD e CDS-PP.

 

A partir daí, a legislação sofreu várias alterações, tendo em conta as propostas dos grupos parlamentares.

 
A solução

Esta legislação visa dar corpo ao mecanismo que compensará parcialmente os 2.000 clientes que investiram 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, comprado aos balcões do BES, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no Verão de 2014).

 

Este mecanismo foi acordado ao longo de mais de um ano por um grupo de trabalho constituído por Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal, 'banco mau' BES e Governo, através do advogado Diogo Lacerda Machado.

 

A solução propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

 

Quanto ao pagamento, este será feito pelo chamado fundo de recuperação de crédito, devendo esse pagar 30% da indemnização aos lesados logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

 

Como o fundo não terá dinheiro, terá de se financiar junto da banca, estando mesmo previsto na proposta legislativa que o Estado preste uma garantia pública para que se consiga financiar-se.

A garantia estatal

 


Além disso, a legislação também refere outro mecanismo de financiamento, com intervenção mais directa pelo Estado.

 

"Em alternativa à celebração de um contrato de financiamento, e sendo isso também indispensável ao cumprimento de determinadas obrigações legais e contratuais do fundo de recuperação de créditos perante os participantes, o Estado pode ainda assegurar aos participantes a satisfação dos créditos pecuniários correspondentes", refere o ponto 2 do artigo 70.º do documento.

 

De acordo com informações recolhidas pela Lusa, o que se passará é que na celebração do contrato de adesão será concedida aos clientes lesados uma garantia estatal que assegura que receberão as segunda e terceira tranches da indemnização acordada.

 

Ou seja, se nessa altura o fundo não tiver dinheiro para pagar, cada cliente lesado pode accionar essa garantia e o Estado paga-lhes directamente, ficando depois o fundo em dívida perante o Estado. 

O Governo admitiu eventuais perdas pela primeira vez esta semana, pela voz do ministro das Finanças e secretário de Estado Adjunto, Mário Centeno e Ricardo Mourinho Félix, respectivamente. 

 

Os próximos passos

 

Em Maio, 1.900 lesados do papel comercial, o equivalente a 97% do total, manifestaram interesse por escrito em aderir à solução.

 

Mesmo após aprovada a legislação dos fundos de recuperação de crédito, a execução da solução para os lesados do papel comercial ainda demorará a acontecer, uma vez que é preciso escolher a equipa que irá fazer a gestão do fundo e realizar uma assembleia-geral.

 

A solução para lesados do papel comercial foi uma promessa política do actual primeiro-ministro, António Costa, que se envolveu pessoalmente no processo.

 

Uma aprovação com várias críticas

 

O PSD opõe-se à garantia pública por considerar que, mais uma vez, serão os contribuintes a serem chamados a pagar.

 

O PS, pelo deputado João Paulo Correia, considerou esta solução essencial "para reforçar a confiança dos portugueses e famílias no sistema financeiro" e, sobre a garantia de Estado, afirmou que, "se não fosse encontrada esta solução, se não houvesse acordo, significava que se mantinham acções contra o Estado", pelo que no futuro os contribuintes podiam ser chamados a pagar.

 

Já o Bloco de Esquerda, por Mariana Mortágua, disse que a ideia de que esta solução iliba os responsáveis é "errada".

 

Além disso, afirmou, "abdicar de processos judiciais não é equivalente a ilibar o Banco de Portugal".

 

Mariana Mortágua ainda assim manifestou "desconforto" com a lei, por não abranger mais casos de lesados e ser mais clara, e criticou o processo no Parlamento, considerando que deveria o Governo ter enviado a proposta mais cedo, de modo a ser mais trabalhada e permitir uma proposta "mais lata".

 

Por sua vez, Cecília Meireles disse que esta lei é "à medida" e exclui situações, como do Banif e outros lesados do BES, e que o CDS-PP teria preferido uma comissão arbitral que garantisse maior igualdade nos lesados.

 

Contudo, disse que o CDS-PP se abstém e deixará passar, tendo e conta "os problemas das pessoas em causa".




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