Media Partidos admitem consenso para incluir jornalistas nas profissões de protecção acrescida

Partidos admitem consenso para incluir jornalistas nas profissões de protecção acrescida

O parlamento apreciou hoje projectos de lei do PS e do BE para alterar o Código Penal visando reforçar a protecção jurídico-penal dos jornalistas, com os grupos parlamentares a admitirem consenso para incluir esta nas profissões com protecção acrescida.
Partidos admitem consenso para incluir jornalistas nas profissões de protecção acrescida
Bruno Simão
Lusa 14 de dezembro de 2017 às 19:12
Na apresentação do projecto de lei do PS, o deputado socialista Pedro Delgado Alves vincou que a lei portuguesa já estabelece "condições para que cada jornalista possa exercer a profissão", nomeadamente relativamente à "independência dos meios de comunicação face ao poder político e económico".

Contudo, apesar de este contexto ser "dos mais robustos" a nível europeu, "subiste uma área de intervenção, que é a inclusão dos jornalistas em exercício de funções entre as entidades e pessoas que são objecto de protecção acrescida".

Isso aplica-se não só às situações de homicídio qualificado, como também aos crimes de ameaça e coação, precisou.

Com um documento semelhante, o BE apresentou o seu projecto de lei "num momento particularmente conturbado do sector da comunicação social", afirmou o bloquista Jorge Campos na sua intervenção.

"A maioria das empresas enfrenta dificuldades de vária ordem, com a crise do papel, a queda significativa das receitas publicitárias e o desafio do digital", enumerou.

De acordo com Jorge Campos, nesta "conjuntura marcada pela incerteza", nem sempre "é fácil para um jornalista, tantas vezes precário e mal pago, apresentar queixa quando ocorrem situações deste tipo", algo que a lei, caso seja alterada, vai acautelar.

O objectivo é, ainda, tornar crime público "as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas".

Em causa está o artigo 132 do Código Penal, referente ao homicídio qualificado, com o PS e o BE a proporem que passe a ser "susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade" os actos cometidos contra jornalistas.

Ali são já visadas entidades como o Conselho de Estado ou a Provedoria de Justiça e profissões como advogados, agentes de execução, polícias, professores e árbitros.

Intervindo na sessão, o deputado do PSD Carlos Peixoto assegurou que o partido "não quebrará o consenso" sobre este tema, já que "o reforço da protecção dos jornalistas e da sua profissão potencia e salvaguarda a liberdade de imprensa", mesmo que Portugal não seja um país de "risco premente".

Também o centrista João Almeida notou que "há ameaças" para a profissão e o actual "ordenamento jurídico-penal pode não ser suficiente" para as salvaguardar.

Enquanto o deputado do PEV José Luís Ferreira observou que "as agressões a jornalistas podem colocar em causa o direito à informação", o comunista António Filipe destacou que "há um vasto elenco de profissões [nas de protecção acrescida] e não se percebe porque é que os jornalistas não estavam abrangidos".

A votação destes projectos de lei será feita na sexta-feira, com os documentos a baixarem, de seguida, à especialidade.

Depois deverão ser também ouvidas entidades como a Ordem dos Advogados, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o Sindicato dos Jornalistas.



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