Finanças Públicas Portugal perde 146 milhões em fundos com recurso fora do prazo

Portugal perde 146 milhões em fundos com recurso fora do prazo

O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que Portugal apresentou o recurso sobre fundos agrícolas de 145,5 milhões de euros fora do prazo. A argumentação nacional envolveu um anexo com problemas de impressão.
Portugal perde 146 milhões em fundos com recurso fora do prazo
Miguel Baltazar

Portugal perdeu o recurso para recuperar 145,5 milhões de euros em fundos comunitários agrícolas, por ter apresentado a reclamação fora de prazo. A decisão foi tomada esta quarta-feira, 17 de Maio, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

 

Em causa estão correcções financeiras aplicadas em 2015 a Portugal pela Comissão Europeia, que considerou que determinadas despesas efectuadas pelos Estados-membros não deveriam ser elegíveis.

No caso português, a verba corresponde quase na totalidade a exercícios financeiros de 2010 a 2012 relacionados com os fundos europeus agrícolas FEAGA e Feader. A maior parte (137 milhões) diz respeito à medida "outras ajudas directas – superfícies".

 

O Tribunal Geral já tinha declarado inadmissíveis os recursos de anulação interpostos por Portugal contra a decisão da Comissão Europeia, mas Portugal pediu a anulação dos despachos ao Tribunal Europeu. Que não deu lhe deu razão.

A argumentação da República Portuguesa está relacionada com o momento em que recebeu um anexo com problemas de impressão.

A decisão da Comissão foi adoptada a 22 de Junho de 2015, notificada a Portugal no dia seguinte e publicada a 10 de Julho. A 23 de Julho "Portugal recebeu uma comunicação, acompanhada de uma menção em inglês, a qual explicava que, devido a um erro técnico, o anexo da decisão controvertida podia apresentar problemas de formato de impressão". Por isso, "a Comissão voltou a enviar o anexo já sem problemas de formato de impressão".

 

Portugal apresentou a petição de recurso a 23 de Setembro e alegou que a data para interposição do recurso, que é de dois meses, começava a contar apenas a 23 de Julho, a data em que recebeu o anexo sem problemas de impressão.

 

Mas o Tribunal Geral não esteve de acordo. E o Tribunal de Justiça revela agora que também não está.

 

De acordo com o Tribunal de Justiça a data a ter em conta para determinar o início do prazo de recurso de dois meses é a da notificação a recorrente.

O prazo para recurso começou por isso a contar a 23 de Junho, na data em que Portugal tomou conhecimento dos factos, e não a 20 de Julho, data em que recebeu o novo anexo.

Notícia corrigida às 15:35 com indicação da fonte de informação.


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SALAZAR Há 1 semana

E QUEM É RESPONSÁVEL? AH... NÃO HÁ RESPONSÁVEIS PORQUE OS QUE FIZERAM MAL OU NÃO FIZERAM OU SÃO FILHOS, OU PRIMOS, OU AMIGOS, ETC.. POR ISSO O PAÍS É QUE PERDE. SÃO SÓ QUASE 29 MILHÕES DE CONTOS. DEPOIS OS ALEMÃES É QUE SÃO FASCISTAS.

Concordo Mr. Tuga Há 1 semana

Prendam a responsável pela pasta da agricultura em 2015.

Aplicadas em 2015? Há 1 semana

Os aldrabões do PSD agora vão pagar do bolso deles? Pessoal, não acham que esta corja de 2015 devia ser julgada por isto? Esta bandidagem tem que ser responsabilizada, isto é muito grave. Chamem aquela parola chulona da Cristas, deve-nos 146 milhões o resto é poesia. RESPONSABILIZEM

Peter Há 1 semana

Prova, provada da inutilidade de muitos serviços do Estado, burocracia, incompetência e irresponsabilidade dos politicos.

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