Banca & Finanças Proteção de Dados contra identificação dos condenados pelo Banco de Portugal

Proteção de Dados contra identificação dos condenados pelo Banco de Portugal

O parlamento quer autorizar o Banco de Portugal a divulgar no site, durante 5 anos, a identidade de pessoas por si condenadas, mas a Proteção de Dados (CNPD) recomenda uma revisão dessa proposta de lei, que considera excessiva.
Proteção de Dados contra identificação dos condenados pelo Banco de Portugal
Lusa 30 de dezembro de 2017 às 10:11

A proposta legislativa do parlamento, que altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, recebeu o parecer da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, no início deste mês (7 de Dezembro), em resposta a um pedido do secretário de Estado adjunto e das Finanças, Mourinho Félix.

 

Naquela proposta de lei, o parlamento estatui que o Banco de Portugal (BdP) possa autorizar a divulgação da identidade de pessoa singular condenada, e das sanções aplicadas, antes do trânsito em julgado da decisão ou acórdão judicial (quando o condenado recorre para tribunal, da decisão do BdP), permitindo manter por cinco anos no site a informação, mas não que seja indexada a motores de pesquisa na internet.

 

No seu parecer, a CNPD considera que "a imposição legal de publicitação das sanções (e da identidade do sancionado) constitui em si mesma uma medida que consubstancia um efeito sancionatório acessório, pelo impacto que tem na vida profissional e pessoal dos condenados", e pede que a norma seja revista.

 

A CNPD, no seu parecer, lembra que a imposição legal de publicitação de sanções, e da identidade do sancionado, constitui em si mesma uma sanção acessória, devido ao impacto que tem na vida pessoal e profissional do sancionado.

 

"Essa é, aliás, em parte, a razão por que se reconhece o poder discricionário ao Banco de Portugal para diferir a divulgação ou não a publicitar de todo", afirma a CNPD, no parecer publicado na sua página de internet.

 

"A publicitação da condenação antes do trânsito em julgado da decisão, caso haja impugnação judicial, tem evidentemente um efeito estigmatizador, no plano profissional e social, das pessoas sancionadas, sem que esteja confirmada judicialmente que cometeram um ilícito", adverte a CNPD, lembrando que esta medida contraria princípios da Constituição da Republica Portuguesa.

 

A comissão assinala que o prazo de cinco anos é "excessivo na perspectiva do impacto sobre a vida dos cidadãos visados" e recomenda, no seu parecer, que o legislador reconheça ao Banco de Portugal a possibilidade de limitar tal publicidade a períodos mais curtos.

 

"Aliás, este prazo deve acompanhar o prazo de eventual sanção acessória de suspensão do exercício de funções ou de direitos de voto, quando este prazo seja inferior", conclui no parecer.

 

O regime que o parlamento quer alterar, com esta proposta de lei, tinha sofrido alterações em 2009, quando se estabeleceu que, decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão do Banco de Portugal que condene pela prática de uma ou mais infracções especialmente graves é divulgada no seu sítio da Internet, por extracto elaborado pelo Banco de Portugal ou na íntegra, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto.

 

No mesmo parecer, a CNPD pronuncia-se ainda sobre uma outra proposta legislativa do parlamento, com o objectivo de a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) passar a apreciar a idoneidade dos analistas financeiros, além do dever de disponibilizar um serviço de mediação voluntária de conflitos.




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comentários mais recentes
Anónimo Há 2 semanas

A CMVM já o faz, e o in dúbio pro reo, que se dane. O Tribunal no fim absolve? Azar...já foste condenado na praça pública.

Criador de Touros Há 2 semanas

Por estas e por outras é que a chamada democracia portuguesa do 25 de Abril esquerdista não passa de uma fachada.Portugal precisa de uma Monarquia como as do norte da Europa para funcionar bem. Ontem queriam engordar os partidos com dinheiro dos contribuintes, hoje querem proteger criminosos. Esta república não tem valor, nem valores, os únicos valores são os dos interesses maçónicos GOL e das internacionais socialista, comunista e comunista bloquista trotskista. Esta república de sucateiros e robaleiros.

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