Energia Publicada lei que sujeita pesquisa de petróleo a consulta prévia a municípios

Publicada lei que sujeita pesquisa de petróleo a consulta prévia a municípios

A lei que torna obrigatória a consulta prévia aos municípios da área abrangida pela prospecção, pesquisa e exploração de petróleo foi hoje publicada em Diário da República.
Publicada lei que sujeita pesquisa de petróleo a consulta prévia a municípios
Lusa 18 de agosto de 2017 às 13:18
A lei n.º 82/2017, promulgada no passado dia 03 pelo Presidente da República - hoje publicada e que altera o decreto-lei n.º 109/94 que estabelece o regime jurídico destas actividades -, determina que "qualquer procedimento administrativo relativo à prospecção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos é precedido de consulta obrigatória aos municípios, nas respectivas áreas de jurisdição territorial".

"Caso o procedimento administrativo tenha por objecto uma exploração na zona económica exclusiva nacional ('offshore')" -- esclarece -- "a consulta é realizada aos municípios da respectiva linha costeira".

A lei prevê ainda que as consultas "são promovidas pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, sendo as respectivas pronúncias publicitadas no seu sítio na Internet".

O projecto de lei que torna obrigatória a consulta prévia aos municípios da área abrangida pela prospecção, pesquisa e exploração de petróleo tinha sido submetido ao parlamento pelo PS.

Em Março passado, o Governo já tinha determinado à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) que fosse "auscultado, por escrito, o presidente(s) do(s) município(s) territorialmente competente em função da localização da área, relativamente ao pedido formulado, devendo para o efeito a posição da autarquia acompanhar a proposta que for apresentada para decisão e despacho final".

A lei agora publicada pretende reforçar o despacho do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, que surgiu no seguimento de vários protestos de autarcas, sobretudo no Algarve, em relação aos contratos de pesquisa de petróleo.



A sua opinião0
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentar
pub