Telecomunicações Regulador não assinou acordo com a Oi por não haver “condições mínimas de segurança”

Regulador não assinou acordo com a Oi por não haver “condições mínimas de segurança”

O regulador brasileiro decidiu não assinar o acordo com a Oi para a troca de multas por investimento em infra-estruturas no Brasil por duvidar da capacidade da operadora em cumprir com os compromissos.
Regulador não assinou acordo com a Oi por não haver “condições mínimas de segurança”
Reuters
Sara Ribeiro 23 de outubro de 2017 às 16:51

A Anatel, regulador do sector de telecomunicações do Brasil, decidiu não assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Oi, operadora que tem como maior accionista a Pharol. Este acordo previa a redução do valor das multas da Oi em troca da operadora brasileira investir o montante do desconto em infra-estruturas em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano, ou seja, em zonas com baixo de rendimento per capita e, por isso, com retorno reduzido para as operadoras.

A decisão do conselho do regulador brasileiro, que reuniu unanimidade, é justificada pela actual situação de incerteza da Oi: "Ao longo dos dezasseis meses transcorridos desde o pedido de recuperação judicial foi possível verificar que os sucessivos planos apresentados pela empresa não contemplaram garantias de haveres lastreadores suficientes ao cumprimento dos compromissos a serem firmados no âmbito dos TAC's", lê-se no comunicado emitido pela entidade.

"É facto público e notório que as empresas do Grupo Oi atravessam sensíveis dificuldades de carácter económico-financeiro há algum tempo", situação que levou a empresa a avançar com um pedido de recuperação judicial em Junho de 2016, acrescenta o regulador.

"Pouco antes dessa decisão da empresa, a Anatel chegou a aprovar a proposta de TAC relativo aos temas Qualidade, Universalização e Ampliação de Acesso, o qual, no entanto, não chegou a ser formalizado", e previa que "tais obrigações negociais devessem ser executadas em um prazo máximo de quatro anos", detalha.

Porém, "o andamento não satisfatório das tratativas voltadas à construção de um plano de recuperação judicial sustentável para o Grupo Oi trouxe à Agência[Anatel] questionamentos sobre a capacidade do Grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TAC's", sustenta o regulador, sublinhando que essas mesmas dúvidas também foram suscitadas pelo Tribunal de Contas da União, "no que se refere ao TAC relativo aos temas Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso".

Por estas razões, "além de outras que fundamentaram" a sua decisão, a Anatel "entendeu não haver condições mínimas de segurança para a celebração dos TAC's".

No total, a Oi tem a pagar cerca de 10 mil milhões de reais (2,6 mil milhões de euros). Em causa está a falta de pagamento de sanções aplicadas pela Anatel à Oi desde 2014, data em que foi apresentado o pedido para a operadora integrar este programa denominado Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

No sábado a Oi anunciou que a assembleia-geral dos credores da operadora brasileira Oi, que estava prevista para a próxima segunda-feira, foi novamente adiada para 6 e 27 de Novembro.

Para a Candeias & Associados, sociedade de advogados que representa centenas de lesados no caso da PT/Oi, esta é "uma excelente notícia para as centenas de lesados da Oi que manifestaram vontade de aderir ao Programa [de Acordo com Credores] e que, à última hora, se viram impossibilitados de o fazer por questões meramente burocráticas".

Desta forma, é assegurada a possibilidade "a todos aqueles que ainda não aderiram ao Programa" de o poderem fazer já que, "de outro modo, estaria em causa o princípio da igualdade no tratamento dos credores". 




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