Empresas Relatório do Parlamento fala em conflito de interesses na privatização dos CTT

Relatório do Parlamento fala em conflito de interesses na privatização dos CTT

Um relatório, cujo relator foi o deputado socialista Paulo Campos, critica algumas opções do Governo na primeira fase de privatização dos CTT e fala, mesmo, em conflitos de interesses dos assessores. Diz, ainda, que com a venda dos restantes 31,5%, os CTT vão ser controlados por uma pequena parte do capital.
Relatório do Parlamento fala em conflito de interesses na privatização dos CTT
Alexandre Azevedo/Sábado
Alexandra Machado 04 de setembro de 2014 às 19:10

Mesmo a tempo da segunda fase de privatização dos CTT, anunciada esta quinta-feira, foi esta quarta-feira, 3 de Setembro, apresentado na Comissão de Orçamento e Finanças o relatório, cujo relator foi o deputado socialista Paulo Campos (que no Governo de José Sócrates foi o responsável pela dossiê CTT), referente à petição que pedia a não privatização dos CTT.

 

O relatório deverá ser votado na próxima semana, segundo o jornal i, já depois de concluída a segunda fase de privatização. 

 

A petição que entrou na Assembleia da República é colectiva, tendo o Sindicato Nacional dos

Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações como primeiro subscritor.

 

O relatório, a que o Negócios teve acesso, fala em conflito de interesses dos assessores financeiros na primeira fase de privatização. E dá o exemplo: "a JP Morgan assessorou financeiramente, esteve no comité que geriu a operação, recomendou o intervalo de preço a praticar, sindicou a operação, garantiu a compra incondicional de acções pelo preço por si recomendado, comprou e finalmente é um dos accionistas qualificados da empresa".

 

E lembra que os coordenadores da oferta e as instituições integrantes do sindicato bancário e de venda receberam uma comissão de 4,9 milhões de euros.

 

O relatório é particularmente crítico ao Governo, de quem diz não ter feito os estudos prévios à privatização que permitissem "quantificar os custos e/ou benefícios para a sociedade e para os cidadãos da eventual privatização, nomeadamente ao nível do reforço das capacidades e competências da empresa, da gestão e dos seus trabalhadores", nem em relação à "garantia de universalidade, da garantia de acessibilidade, da garantia de continuidade, de garantia de qualidade, de garantia da preservação da confidencialidade e promoção da igaldade de oportunidades". 

 

É também da falta de estudos sobre a previsão de resultados ou de necessidades financeiras que fala o relatório, lembrando que os lucros da empresa nos últimos nove anos totalizaram 478 milhões de euros e nos últimos seis anos pagou ao Estado, em dividendos, 310 milhões de euros. E não teve recursos do Orçamento do Estado. O relator fala, ainda, de não se conhecer estudos que "permitam concluir que o eventual encaixe resultante da privatização seja superior/inferior aos fluxos positivos que a empresa transfere para o Estado".

 

E em relação ao encaixe, o relatório lembra os 519,5 milhões de euros que o Estado conseguiu, dizendo não entender porque o Estado abdicou de receber os dividendos este ano. Ainda assim a cotação actual dos CTT é superior à avaliação feita na OPV (Oferta Pública de Venda), modelo escolhido na primeira fase de privatização dos Correios. 

 

"Não foram demonstradas evidências de benefícios para o sector público com a operação de privatização", diz o relator, acrescentando que com a venda de 31,5% "Portugal será o terceiro país da Europa a privatizar totalmente a empresa responsável pela prestação dos serviços postais". 

 

Além disso, com a venda dessa tranche, "há o risco de que accionistas com uma pequena parte do capital passem efectivamente a deter um controlo accionista sobre a empresa que se pretendia dispersa" e "o Estado abdica de ter, como acionista, uma palavra relevante face a uma empresa em que detém uma participação qualificada".

 

Também o anúncio de venda dos restantes 31,5% não foram precedidos, segundo o relatório, de estudos que identifiquem os benefícios para o sector público relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins, sem especificar as vantagens decorrentes da privatização numa perspectiva custo-benefício". E sem definir o regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, previsto na Lei de 2011, mas que não entrou em vigor. 

 

Depois da análise, o relatório propõe que se elaborem os estudos que identifiquem os benefícios das privatizações que devem ser precedidas da criação do regime de salvaguarda. Também recomenda a criação de um regime de incompatibilidades para os consultores. 

 

O relatório ainda tem de ser votado. 




pub