Comércio Restauração com 600 processos do Fisco por falta de facturas ou documentos

Restauração com 600 processos do Fisco por falta de facturas ou documentos

Mais de 3.000 estabelecimentos foram alvo de fiscalização conjunta da AT e da ASAE em Portugal Continental, Madeira e Açores. ASAE suspendeu sete estabelecimentos por razões de higiene.
Restauração com 600 processos do Fisco por falta de facturas ou documentos
Correio da Manhã
Paulo Zacarias Gomes 31 de julho de 2017 às 16:20

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) instaurou cerca de 600 processos de contra-ordenação a estabelecimentos do sector da restauração pela ausência de emissão de facturas ou por não utilização de programas de facturação certificados.

Estes procedimentos foram aplicados no âmbito da acção nacional, denominada "Produto Fresco", realizada na sexta-feira passada, 28 de Julho, e fez o controlo de 3.100 estabelecimentos, abrangendo além da AT também a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Entre os 600 processos de contra-ordenação da AT, refere um comunicado do Ministério das Finanças, estão ainda alguns motivados por se ter detectado que os documentos emitidos não preenchiam os requisitos formais ou por não terem sido exibidos documentos de transporte ou compra.

A ASAE instaurou, por seu lado, 50 processos de contra-ordenação por incumprimento dos requisitos de higiene e falta de certificação de segurança alimentar HACCP, além da falta de declaração prévia e de inspecção periódica do gás.

Situações de fraude alimentar e géneros alimentícios fora do prazo de validade deram ainda origem a quatro processos-crime, tendo a ASAE feito duas detenções e suspendido "sete estabelecimentos por falta de requisitos de higiene".

A acção conjunta envolveu cerca de 510 inspectores da AT e cerca de 80 da ASAE. A Inspecção Regional das Actividades Económicas nos Açores envolveu 13 efectivos seus, a que se juntam mais sete da Autoridade Regional das Actividades Económicas da Madeira, conclui a nota.




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