Telecomunicações Rui Pereira diz que alteração contratual que fez ao SIRESP foi legal

Rui Pereira diz que alteração contratual que fez ao SIRESP foi legal

Rui Pereira, ministro da Administração Interna entre Maio de 2007 e Junho de 2011, afirmou este domingo, 9 de Julho, que a alteração contratual introduzida ao SIRESP, enquanto exerceu funções, foi "legal" e permitiu poupar "mais de 13,5 milhões de euros".
Rui Pereira diz que alteração contratual que fez ao SIRESP foi legal
Inês Gomes Lourenço
Lusa 09 de julho de 2017 às 17:46
Depois do Público ter noticiado, este domingo, que o SIRESP [Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal] "funcionou oito anos com contratos informais", Rui Pereira, ministro da tutela entre 2007 e 2011, veio defender as alterações que autorizou.

Segundo o jornal, "entre 2008, data em que foram introduzidas alterações ao documento legal que oficializa a PPP [Parceria Público Privada], e 2015, quando a renegociação terminou, o SIRESP funcionou com regras que não estavam escritas, e consequentemente não se podiam encontrar nos arquivos dos serviços do Estado".

Dessas alterações consta "um aumento do valor a pagar pelo Estado ao consórcio. A partir de 4 de Novembro de 2008, o Estado pagou 433 mil euros do que estava acordado (no contrato de 2006). Isto deveu-se a 'uma modificação do plano de implementação', a que o documento chama 'novo rollout', à 'substituição da infra-estrutura radio Dimetra' e à expansão do SIRESP para a Região da Madeira. O responsável político nessa altura era Rui Pereira", escreve o Público.

Em nota enviada à agência Lusa, o antigo ministro explica que a alteração contratual foi formalizada pelo despacho de 31 de Dezembro de 2008 dos ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, do Governo liderado por José Sócrates.

"A alteração contratual - pelo seu impacto financeiro muito reduzido no âmbito do projecto (encargos globais e totais de 433 mil euros, distribuídos entre 2008 e 2021) - dispensou a criação da comissão de negociação, nos termos do regime jurídico das PPP", sustenta Rui Pereira, sublinhando que "essa matéria estava delegada no então secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna José Magalhães".

Esta alteração contratual, de acordo com o antigo governante, foi "sustentada em pareceres favoráveis da Inspecção-Geral de Finanças, entidade com competências de fiscalização da execução do contrato SIRESP, apontando várias "vantagens" para o país.

"Redução de encargos do Orçamento do Estado em 14,1 milhões de euros, atendendo à aplicação de igual montante de fundos comunitários nas componentes de investimento da rede SIRESP, pelo que o saldo global de poupança para o Estado se cifrou em mais de 13,5 milhões de euros", refere a nota.

"A instalação da rede SIRESP em Portugal com a versão mais actualizada da tecnologia tetra existente à data (versão 6)", e a "antecipação da entrada em funcionamento de algumas estações base, permitindo o acesso mais rápido à rede por parte dos utilizadores dessas regiões", são os outros benefícios apontados pelo antigo governante.

"Em suma, o procedimento referido foi legal e proveitoso para o Estado, que poupou, por força dele, mais de 13,5 milhões de euros", defende Rui Pereira.



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