Energia Tarifa social da água não será igual para todos

Tarifa social da água não será igual para todos

A proposta do Governo não define um tecto mínimo para o desconto e deixa nas mãos das autarquias a maioria das decisões sobre a tarifa social na conta da água, escreve o Jornal de Notícias.
Tarifa social da água não será igual para todos
Bloomberg
Negócios 27 de junho de 2017 às 09:20

O novo diploma que o Governo está a preparar para a tarifa social da água deixará de fora o critério de universalidade, escreve o Jornal de Notícias esta terça-feira, 27 de Junho.

Segundo a publicação, as novas regras deixam as principais decisões nas mãos das autarquias. Os municípios terão "total liberdade" para introduzir ou não a tarifa social nos seus territórios e definirem um valor de desconto na factura da água das famílias carenciadas.


O diploma – que já teve parecer favorável da Associação Nacional de Municípios – não estabelece um tecto mínimo para o desconto na conta da água e fica aquém dos pedidos do regulador, a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ESAR).


O Jornal de Notícias concretiza que há já 226 câmaras a praticar preços especiais para famílias com baixos rendimentos, estando a maioria um passo à frente desta proposta do Governo.




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