Banca & Finanças Trabalhadores excluídos das vendas da CGD na África do Sul, Espanha e Brasil

Trabalhadores excluídos das vendas da CGD na África do Sul, Espanha e Brasil

A alienação das operações da Caixa no estrangeiro respeitam as regras da privatização mas, por não serem em território nacional, o Governo decidiu que não haverá atribuição de capital aos trabalhadores.
Trabalhadores excluídos das vendas da CGD na África do Sul, Espanha e Brasil
Diogo Cavaleiro 28 de dezembro de 2017 às 13:09

Ao contrário do que aconteceu quando foi vendida a Fidelidade, os trabalhadores das instituições financeiras no estrangeiro da Caixa Geral de Depósitos não terão direito a uma pequena parcela do seu capital aquando dos preços de alienação.

 

O processo de venda do sul-africano Mercantile Bank, detido na totalidade pelo banco público presidido por Paulo Macedo (na foto), tem de respeitar as regras impostas pela Lei-Quadro das Privatizações (Lei n.º 11/90), conforme noticiado já pelo Negócios. Este pertencia ao Banco Nacional Ultramarino que, no início do século, passou a ser da CGD, e que tinha sido nacionalizado após o 25 de Abril de 1974 – e todas as entidades nacionalizadas reprivatizadas têm regras mais apertadas para respeitar.

 

O Governo optou por estender este regime das privatizações às restantes entidades bancárias que a Caixa Geral de Depósitos está obrigada a vender devido à capitalização estatal de 3,9 mil milhões de euros: o espanhol Banco Caixa Geral e o Banco Caixa Geral – Brasil. Daí que tenha sido necessária a publicação de um diploma pelo Conselho de Ministros, o que aconteceu a 21 de Dezembro, merecendo a promulgação pelo Presidente da República no dia seguinte.

 

Uma das partes deste regime das reprivatizações prende-se com a possibilidade de os trabalhadores das sociedades visadas participarem no processo. No caso da privatização da Fidelidade, comprada pela Fosun, estava consagrada a venda de 5% do capital da companhia seguradora aos trabalhadores que quisessem adquirir acções, com desconto. 

 

Contudo, segundo o diploma publicado esta quinta-feira 28 de Dezembro em Diário da República, que define os processos de venda das três entidades, tal não se vai repetir nestes casos. A justificação, dada pelo Conselho de Ministros no Decreto-Lei n.º 153/2017, é que têm a sede localizada no estrangeiro e, portanto, regras diferentes a respeitar.

 

"A aplicação em concreto dos processos e modalidades definidos pela Lei n.º 11/90 à alienação das referidas participações carece necessariamente de adaptações que tomam em consideração, nomeadamente, o facto de estarem em causa participações sociais em sociedades cuja lei pessoal não é a do Estado português mas a de cada um dos Estados onde se localiza a respectiva sede, razão por que se entende não ser de aplicar aquelas disposições da Lei n.º 11/90 que traduzem particulares preocupações do legislador com a defesa dos interesses de trabalhadores de sociedades de direito português em sede de reprivatizações em sentido constitucional", aponta o diploma.

 

Os processos serão concretizados através de vendas directas junto de um ou mais investidores, "individualmente ou em agrupamento". As condições exactas têm de ser alvo de definição pelo Conselho de Ministros.




pub