Transportes Uber mais perto de ser considerada empresa de transporte e ver reforçada regulação

Uber mais perto de ser considerada empresa de transporte e ver reforçada regulação

É uma opinião jurídica não-vinculativa, mas que dá força aos que defendem que a Uber, mais que uma plataforma electrónica, presta serviços de transporte. Uma categoria sujeita a regulamentação mais apertada das autoridades locais.
Uber mais perto de ser considerada empresa de transporte e ver reforçada regulação
Reuters
Paulo Zacarias Gomes 11 de maio de 2017 às 10:37

Um parecer jurídico não vinculativo – mas que pode condicionar a decisão da mais alta instância judicial europeia - considera que a Uber deve ser regulada como uma empresa de transportes e não, como alega a empresa norte-americana, ser considerada puramente uma plataforma electrónica de reserva de transportes.


A opinião é de um advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o polaco Maciej Szpunar, e foi conhecida esta quinta-feira, 11 de Maio. Se esta visão for adoptada por aquela instância, que analisa a actuação da Uber desde Novembro do ano passado, a empresa pode ver mais apertada a regulação ao seu funcionamento nos Estados-membro da União Europeia.


"O serviço de ligar passageiros e condutores através de uma aplicação de telemóvel é uma componente secundária" do negócio, considera o advogado-geral citado pelo Financial Times, pelo que deverá ser considerada empresa de transporte. Este é, contudo, um parecer não vinculativo. Embora o FT escreva que muitas vezes os juízes não sigam esta opinião, a Reuters sublinha que tendem a segui-la na maioria dos casos.


"A plataforma electrónica Uber, embora inovadora, recai na área do transporte: pode assim ser exigido à Uber que obtenha as licenças e autorizações necessárias [para operar] no âmbito da lei nacional," refere a Reuters, citando o TJUE.

A empresa de origem norte-americana argumenta que presta um serviço no âmbito da "sociedade da informação", que de acordo com as leis europeias não pode ser desnecessariamente regulado pelas autoridades locais. Porém, se a actividade que presta entrar no capítulo da prestação de serviços de transporte, a actividade pode vir a ver constrangidas as condições do seu funcionamento.

"Ser considerada como uma empresa de transporte não alterará a forma como já somos regulamentados na maioria dos países da União Europeia. Contudo, prejudicará as reformas necessárias de leis ultrapassadas que impedem milhões de europeus de aceder a um transporte fiável com o toque de um botão," reagiu entretanto a Uber.

"Estamos a par da opinião de hoje e aguardamos por uma decisão final que deverá ser tomada no decorrer deste ano. Esta recomendação confirma a necessidade de reformar leis desatualizadas no setor da mobilidade, pelo que continuaremos a aguardar a breve aprovação de um quadro regulatório moderno e transparente também para as cidades portuguesas," disse ao Negócios fonte da empresa em Portugal.

O caso teve origem no país vizinho, depois de a maior empresa de táxis de Barcelona (Asociación Profesional Elite Taxi) ter denunciado que a Uber estava a prestar um serviço de transporte ilegal através do UberPOP, uma modalidade que a empresa suspendeu depois do processo ter entrado em tribunal. A companhia argumenta que é uma plataforma digital que liga condutores e clientes e que por isso não presta serviço de transporte.

O processo seguiu de Espanha para o Tribunal de Justiça da UE e, caso a decisão seja favorável, outros modelos de negócio que funcionam sobre plataformas informáticas – nomeadamente de alojamento local – poderiam ser abrangidas pelas excepções regulamentares.

Um colectivo de 15 juízes presidirá ao caso, esperando-se que as audiências tenham mais de 200 intervenientes.

Em Portugal, os taxistas contestam a proposta do Governo para regular a actividade das plataformas electrónicas como a Uber e a Cabify (as únicas a operar em Portugal), às quais estão ligados operadores de transporte com carros descaracterizados. O sector exige que o número de veículos afectos àquelas plataformas seja limitado, à semelhança do que acontece com os táxis, entre outras reivindicações.

A proposta do Governo foi aprovada em Dezembro e está no Parlamento – tal como a do Bloco de Esquerda -, onde em Março se anunciou que baixariam ambas à discussão na especialidade.

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, salientou na altura que a proposta de lei do Governo "define regras para as plataformas e cria regras para os operadores obrigando a que estes sejam empresas e acabando assim com o biscate e o motorista ocasional". Além da protecção dos trabalhadores, o diploma consagra ainda medidas no âmbito da protecção dos consumidores e da fiscalidade.

Ao contrário do que querem Bloco de Esquerda e PCP, Matos Fernandes reafirmou a sua posição contra a contingentação dos veículos da Uber e Cabify, à semelhança do que acontece nos táxis.

Na semana passada, o presidente do regulador dos transportes pediu uma clarificação legislativa para as plataformas e considerou que a contingentação dos táxis deve merecer reflexão alargada.

(Notícia actualizada às 15:31 com posição da Uber em Portugal)




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comentários mais recentes
Anónimo 13.05.2017

Acho que deveriam concentrar-se em melhorar a questão dos transportes. Milhões de turistas no mundo usam a Uber pelo profissionalismo e pela qualidade do serviço. Porque razão não poderiam usar em Portugal? Anda toda a gente preocupada com as migalhas e os papo secos estão a passar ao lado.

Ivon Bruno 13.05.2017

Boa tarde. Este parecer dá vontade de rir. Não sei o porquê de todo este ruído em torno da Uber. Não vejo ruído algum em relação aos "roubos", falta de educação e brio profissional dos taxistas, não vejo ruído nenhum em relação ás empresas de transferes, em relação aos Tuk-Tuks.

Anónimo 11.05.2017

Só por curiosidade! Alguém sabe responder porque é que os carros da uber no concelho de Lisboa, já têm cerca de um milhão de euros em multas, em cerca de 3 meses e nos concelhos de Oeiras e Cascais têm 0 multas, quando os carros são os mesmos? Fica a pergunta para quem souber responder!

Anónimo 11.05.2017

Mais uma notícia pró-uber, deste jornal. Porque é que ainda não publicaram a notícia desta semana, da derrota da uber no tribunal da relação em Portugal.

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