Energia Consumidores têm até final de 2015 para pedir devolução de cauções na luz, gás e água

Consumidores têm até final de 2015 para pedir devolução de cauções na luz, gás e água

O Ministério da Economia anunciou a prorrogação do prazo previsto para os pedidos de restituição das cauções cobradas nos serviços públicos essenciais, que foram proibidas.
Consumidores têm até final de 2015 para pedir devolução de cauções na luz, gás e água
Bloomberg
Negócios 27 de dezembro de 2013 às 17:29

O Governo decidiu prorrogar o prazo para a apresentação pelos consumidores dos pedidos de devolução de cauções na luz, água e gás canalizado até final de 2015, com vista a um procedimento mais célere e eficaz no sentido de devolver aos consumidores as cauções cobradas, refere o Ministério da Economia em comunicado.

 

Além disso, impôs “a obrigação de as entidades prestadoras dos serviços em causa (eletricidade, gás e água) informarem directamente os seus clientes (consumidores) sobre o direito à restituição do montante pago pelas cauções”.

 

Impôs também “a obrigação de os municípios, também eles prestadores dos serviços de águas, através de empresas municipalizadas, informarem directamente os seus clientes sobre o direito à restituição do montante pago pelas cauções.

 

“Para tal será efectuada uma alteração legislativa ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, já alterado pelo decreto-lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, a aprovar ainda no decorrer do mês de Janeiro de 2014”, sublinha o documento.

 

Recorde-se que o processo de restituição aos consumidores de cauções dos contratos de fornecimento de alguns serviços públicos essenciais - água, eletricidade e gás canalizado, encontra-se actualmente a cargo da Direcção-Geral do Consumidor por via do referido decreto-lei de 2 de Abril de 2007, que estabeleceu a proibição de exigência de caução aos consumidores para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais e que determinou que as cauções prestadas pelos consumidores fossem restituídas de acordo com planos a estabelecer pelas entidades reguladoras dos sectores em causa.

 

Os referidos planos foram fixados por despachos das respectivas entidades reguladoras, tendo então sido realizadas as operações de reembolso das cauções junto dos consumidores, refere o documento.

 

Em 2007, da análise da execução dos referidos planos de devolução das cauções resultou que parte do montante prestado pelos consumidores se encontrava ainda na posse das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais, explica o comunicado do Ministério liderado por Pires de Lima.

 

Este facto deve-se, fundamentalmente, à dificuldade, e por vezes mesmo impossibilidade, de identificação e localização dos titulares do direito ao reembolso ou seus herdeiros, por parte das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, nomeadamente por ausência de registos individualizados dos titulares do direito à restituição da caução, diz o mesmo documento.

 

De acordo com o decreto-lei de 2 de Abril de 2007, o prazo de cinco anos terminou em meados deste ano. No entanto, no dia 15 de Março de 2012 foi determinado que este prazo iria ser prorrogado até ao final do ano de 2013.

 

“Este anúncio e uma maior divulgação do tema durante o presente ano provocou um grande aumento de solicitações de consumidores à Direcção-Geral do Consumidor, que se encontra presentemente a tratar de vários milhares de pedidos. Porém, da análise já efectuada verifica-se que apenas uma pequena parte dos consumidores tem direito a restituição das cauções (dos 6.000 pedidos tratados apenas cerca de 500 se apurou terem direito à restituição de cauções, sendo valor médio do montante restituído de 35 euros)”.

 

Por estes motivos, “uma vez que a experiência adquirida ao longo destes cinco anos demonstrou que o processo de devolução das cauções está a decorrer de forma morosa para os consumidores e com forte encargo administrativo para a própria Administração Pública, e uma vez que a responsabilidade pela cobrança indevida de cauções é dos prestadores de serviços de eletricidade, gás canalizado e água, o Governo, procurando encontrar uma forma mais célere e eficaz de devolver aos consumidores os montantes cobrados, decidiu proceder a uma alteração legislativa (…), que será aprovada ainda no decorrer do mês de Janeiro de 2014”.

 

Essa alteração prevê assim “prorrogar o prazo de apresentação dos pedidos até final de 2015 e estabelecer a obrigação  das entidades prestadoras dos serviços em causa e dos municípios, também eles prestadores dos serviços de águas, através de empresas municipalizadas, informarem diretamente os seus clientes sobre o direito à restituição do montante pago pelas cauções”, conclui o comunicado.




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