Indústria Tribunal da Concorrência rejeita providência de municípios contra privatização da EGF

Tribunal da Concorrência rejeita providência de municípios contra privatização da EGF

Loures, Amadora, Odivelas e Vila Franca de Xira queriam suspender a decisão da Autoridade da Concorrência, que permitiu a venda da EGF à Suma, da Mota-Engil. O tribunal não aceitou.
Tribunal da Concorrência rejeita providência de municípios contra privatização da EGF
Correio da Manhã
Diogo Cavaleiro 27 de novembro de 2015 às 10:17

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não aceitou travar a venda da Empresas Geral do Fomento à Suma, um consórcio liderado pela Mota-Engil. Esse era o objectivo da providência cautelar apresentada por concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, que, por agora, cai por terra.

 

"O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) rejeitou a providência cautelar requerida pelos municípios de Loures, Amadora, Odivelas e Vila Franca de Xira para suspender a eficácia da decisão da Autoridade da Concorrência relativa à operação de concentração SUMA/EGF", informa um comunicado da própria Autoridade, publicado esta quinta-feira, 26 de Novembro.

 

Os municípios consideram que a decisão da Concorrência, ao não se opor à privatização, está a criar um "monopólio" na área da gestão de resíduos urbanos e não urbanos.

 

"O tribunal não identificou qualquer elemento que ponha em causa a análise técnica da concentração efectuada pela AdC e concluiu que nenhum dos fundamentos aduzidos pelos municípios na providência cautelar pode ser considerado procedente ou viável", adianta ainda o comunicado da autoridade presidida por António Gomes Ferreira. "Totalmente improcedente", cita.

 

Em Novembro de 2014, o Governo assinou a venda da gestora de resíduos, totalmente detida pela Águas de Portugal, ao consórcio Suma (Mota e a espanhola Urbaser) por 149,9 milhões de euros, num processo que começou logo por ser contestado, nomeadamente pelos autarcas.

 

A operação teve de ser analisada pela Concorrência e, em Fevereiro, a entidade optou por levá-la a investigação aprofundada, uma decisão que tomou tendo em conta, entre outras, as observações de municípios como Vila Franca e Loures. Em Julho, a responsável por assegurar a concorrência em Portugal concluiu que "resultaram elementos que permitiram afastar as dúvidas suscitadas na primeira fase da investigação, nomeadamente no que respeita à integração, num mesmo grupo empresarial, de actividades no sector da recolha e do tratamento de resíduos urbanos". Aqui, Loures, Amadora, Odivelas e Vila Franca de Xira participaram no procedimento mas não viram a sua opinião ser validada. Assim, a Concorrência decidiu não se opor à operação.

 

Foi esta decisão que os autarcas contestaram com uma providência cautelar junto do tribunal competente: o da Concorrência, Regulação e Supervisão. O que foi agora indeferido.

Entretanto, esta privatização é um dos processos que os partidos de esquerda querem reverter, como é referido nas "posições" acordadas entre o PS e o BE e o PEV. Uma reversão que só ocorrerá se não existirem perdas para o Estado com indemnizações.




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