Lei sobre cópia privada já está em consulta no Conselho Nacional da Cultura
18 Janeiro 2013, 15:15 por Alexandra Machado | amachado@negocios.pt
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O actual Governo já fez chegar ao Conselho Nacional de Cultura a sua proposta para a Lei da Cópia Privada que poderá chegar ao Parlamento em Fevereiro.

O Governo já fez chegar ao Conselho Nacional da Cultura (CNC) a sua proposta para a Lei da Cópria Privada e para o diploma das entidades de gestão colectiva de direitos de autores e direitos conexos.

 

A Lei da Cópia Privada já esteve, durante esta legislatura, em debate no Parlamento, mas acabou retirada pelo grupo parlamentar que a tinha apresentado, o PS.

 

Agora, o Governo já avançou na sua proposta, anunciou esta sexta-feira Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, que falava num colóquio promovido pela Procuradoria-Geral de República (PGR) sobre partilha de ficheiros na internet. 

 

O governante não antecipou que taxas é que são fixadas na proposta do Governo nem que equipamentos vão ser taxados. A Lei da Cópia Privada vai estabelecer um conjunto de taxas que têm de ser pagas na aquisição de equipamentos que permitam gravar ficheiros, como telemóveis inteligentes, discos de armazenagem, computadores, etc.

 

Dizendo que não vai privilegiar a aprovação da Lei em prejuízo do seu conteúdo, Barreto Xavier acredita que as discussões em torno da proposta do Governo possam estar concluídas no final deste mês, para entrar em processo legislativo em Fevereiro.

 

Esta é uma lei que tem de ser aprovada pelo Parlamento. 

 

Vera Castanheira, adjunta do secretário de Estado da Cultura, igualmente presente no colóquio, acrescentou que a proposta de Lei para a Cópia Privada vai clarificar, também, conceitos como cópia privada, que só é licita se feita a partir de fontes lícitas. 

 

A cópia privada regula aqueles casos em que um utilizador faz uma cópia de uma música, ficheiro ou outra obra para uso pessoal e privado, sem disponibilização a terceiros. Vera Castanheira garantiu, ainda, que será nesta legislação acautelado o caso do produtor que não pretende receber pela sua produção. Por outro lado, esta responsável falou na criação de licenciamento obrigatório para fotocopiar obras. 

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