TDT Incidência do Imposto da Sisa
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Incidência do Imposto da Sisa

<P>Que situações estão sujeitas a Sisa ? <P>A sisa é um imposto municipal (i.e. cuja receita reverte a favor dos municípios) que é devido: <UL> <LI>Na compra de imóveis; <LI>Na promessa de compra...
Negócios 11 de junho de 2003 às 19:18

Que situações estão sujeitas a Sisa ?

A sisa é um imposto municipal (i.e. cuja receita reverte a favor dos municípios) que é devido:

  • Na compra de imóveis;
  • Na promessa de compra e venda de imóveis, quando se verifique a entrega da chave, a não ser que o imóvel se destine a habitação própria permanente do adquirente;
  • Na transmissão onerosa de direitos reais menores, tais como o direito de usufruto, uso e habitação, ou superfície;
  • Na troca de imóveis (neste caso, o imposto só incidirá sobre a diferença de valores dos imóveis, sendo que, no caso do valor declarado ser inferior ao patrimonial, o imposto incidirá sobre o valor superior);
  • Na aquisição de partes sociais ou quotas em sociedades que possuam imóveis (sociedades por quotas, em nome colectivo e em comandita simples), quando, em resultado da aquisição, o sócio fique a deter 75% do capital, ou se o número de sócios se reduzir a dois, sendo marido e mulher, casados com comunhão geral de bens ou de adquiridos;
  • Além das divisões e/ou cessões de quotas ou partes sociais estão abrangidas as amortizações de quotas e o aumento de capital social, desde que algum dos sócios fique a dispor de 75% ou mais do capital social;
  • Nas entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, e, ainda, na adjudicação de bens imóveis aos sócios na liquidação dessas sociedades ;
  • Nos contratos de locação com a cláusula, vinculativa para ambas as partes, de que o imóvel, objecto do contrato, passará a ser propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas (i.e. contrato de locação-venda).

 

Exemplo 1:
Pedro pretende adquirir o imóvel de José, dando-lhe em troca o seu próprio imóvel. Como o imóvel de Pedro vale Euros 74.819,68 (o valor declarado é igual ao valor patrimonial) e o de José vale Euros 99.759,58, para Pedro efectuar a permuta terá de entregar, além do seu imóvel, mais Euros 24.939,89. O Imposto de Sisa só irá incidir sobre os Euros 24.939,89.
Exemplo 2:
O Sr. António é dono de um terreno no centro da cidade de Torres Vedras. Foi, entretanto, contactado pelo Sr. João Pimenta, construtor, que lhe pretende atribuir 3 magníficos andares em troca do referido terreno. O Sr. António aceitou tal proposta. 

Para efectuar a permuta, o construtor deverá apresentar na Repartição de Finanças o projecto de construção aprovado, autenticado pela Câmara Municipal, de forma a que aquela o avalie. Se em resultado de tal avaliação, se verificar que algum dos bens permutados vale mais que o outro, o adquirente do bem de maior valor deverá liquidar a Sisa pela diferença.

Note-se que, mesmo quando a transmissão de terrenos para construção se encontra isenta de Sisa, tal isenção não impede a liquidação imediata deste imposto, aquando da sua aquisição.

Qual a incidência territorial da Sisa ?

Para que as transmissões sejam passíveis de Sisa é necessário que os bens existam ou estejam situados no continente ou ilhas adjacentes.

A situação dos bens determina-se pelas regras seguintes:

  • Os direitos mobiliários e imobiliários localizam-se onde estiverem os bens a que respeitem. Os veículos motorizados, navios, aeronaves e material ferroviário circulante consideram-se adstritos ao local de registo, matrícula ou inscrição.

  • Os créditos pertencem ao domicílio do credor.

Quem  tem de pagar Sisa ?

  • O comprador ou o promitente comprador;

  • No caso de permuta, quem adquirir o bem de maior valor. Se o imóvel se destinar exclusivamente à habitação, o adquirente poderá beneficiar de uma taxa de 0%, caso a diferença paga pelo imóvel seja inferior a Euros 60.015,49, ou de uma redução da taxa, se a diferença for igual ou inferior a Euros 166.054,81.

  • Na partilha, o interessado que adquirir imóveis que excedam a quota ideal a que teria direito.

Exemplo
João e Ana divorciaram-se recentemente. Em consequência do divórcio, decidiram partilhar os bens que detinham em comum. Assim, João ficou com todos os bens imóveis do casal, avaliados em Euros 49.879,79, e, Ana com todos os bens móveis, avaliados, também, em Euros 49.879,79. Considerando que a “quota ideal” de João nos bens imóveis do casal era de apenas Euros 24.939,89 (para tal cálculo só se atende ao valor dos imóveis), este terá de pagar Imposto Municipal de Sisa sobre Euros 24.939,89 (i.e. o montante que excede a sua quota ideal de Euros 24.939,89).  
  

 

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