Novo Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social - Boas ou más notícias?
16 Julho 2009, 14:56 por Mafalda Moura Cesário e Rita Amado Rodrigues
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O Governo apresentou em, Abril de 2009, uma proposta de Lei para aprovação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Este novo Código irá consagrar num só diploma a generalidade da legislação de...

As contribuições para a Segurança Social vão sofrer alterações de regime. Saiba o que vai mudar.


O Governo apresentou em, Abril de 2009, uma proposta de Lei para aprovação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Este novo Código irá consagrar num só diploma a generalidade da legislação de Segurança Social, evitando as inúmeras remissões actuais entre diplomas legais dispersos e uma consulta mais simplificada da legislação de Segurança Social. Ficarão consagradas, num único diploma, as normas reguladoras dos direitos e obrigações dos contribuintes.

No entanto, a proposta de Lei vai além da mera racionalização do normativo em vigor, introduzindo alterações significativas em sede de Segurança Social. De acordo com o que já vinha a ser anunciado, este novo Código vem procurar aproximar a legislação de Segurança Social do regime do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares ("IRS").

No que respeita aos trabalhadores dependentes, verifica-se um alargamento substancial da base de incidência sujeita a contribuições para a Segurança Social, passando a estar incluídas, nomeadamente, as importâncias atribuídas a título de ajudas de custo, abonos para falhas, despesas de transporte, utilização de viatura que gere encargos para a empresa, utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, senhas de presença, entre outros. Vem também clarificar conceitos como o do "carácter de regularidade" de prémios ou gratificações.

Na esteira das medidas de incentivo à contratação por tempo indeterminado prevê-se a redução da taxa contributiva da entidade empregadora de 23,75% para 22,75% nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, bem como o agravamento da taxa contributiva a suportar por esta em caso de contratação a termo, de 23,75% para 26,75%.

É também de notar a proposta alteração da base de incidência do regime contributivo dos membros dos órgãos estatutários, em que o limite máximo da base de incidência contributiva, de 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais ("IAS"), passará a ser determinado em função das remunerações auferidas em cada uma das pessoas colectivas em que seja exercida a sua actividade e não pelo conjunto das remunerações auferidas nas diversas entidades, como vinha sendo aferido até à data.

Além disso, as taxas contributivas dos membros dos órgãos estatutários apresentam uma proposta redução de 21,25% para 20,3%, para a entidade empregadora, e de 10% para 9,3%, para o trabalhador.

Esta proposta de Lei vem igualmente prever a criação de um regime de acumulação, para os trabalhadores que exerçam na mesma empresa ou para o mesmo grupo empresarial trabalho por conta de outrem e actividade profissional independente. Neste regime, a base de incidência contributiva irá corresponder ao montante ilíquido do total de rendimentos auferidos (remuneração e honorários), sendo aplicada a mesma taxa contributiva dos trabalhadores por conta de outrem.

No que respeita aos trabalhadores independentes, o novo Código vem eliminar os dois regimes contributivos existentes, o regime obrigatório e o regime alargado, passando a eventualidade "doença" a estar incluída no âmbito contributivo de todos os trabalhadores independentes.

Conheça as mudanças
• Alargamento do leque de remunerações sujeitas a contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores dependentes;
• Redução da taxa contributiva por parte da entidade empregadora para os colaboradores "efectivos";
• Redução das taxas contributivas dos membros de órgãos estatutários e determinação da base de incidência com base na remuneração auferida em cada pessoa colectiva;
• Criação do regime de acumulação (trabalho dependente e independente);
• Criação de uma taxa contributiva de 5% para a entidade patronal na contratação de prestadores de serviços;
• Redução da base mínima de incidência dos trabalhadores independentes para uma vez o IAS e aproximação da legislação de Segurança Social ao regime do IRS;
• Fusão do regime obrigatório e do regime alargado dos trabalhadores independentes.

Adicionalmente, tendo por objectivo a promoção da qualidade e estabilidade das relações laborais surge, pela primeira vez em Portugal, a partilha dos encargos com a protecção social dos trabalhadores independentes, passando a entidade patronal a suportar uma taxa contributiva de 5% sempre que contrate prestadores de serviços. As taxas contributivas passarão a ser de 24,6%, para os prestadores de serviços, e de 29,6%, para os produtores e comerciantes.

Esta classe de trabalhadores irá, ainda, conhecer uma redução da base mínima de incidência contributiva de 1,5 vezes o IAS para um IAS, sendo, assim, determinado um limite mínimo de contribuições mais baixo. Todavia, visando a aproximação ao regime do IRS prevê-se que o rendimento relevante para a determinação da base de incidência contributiva seja de 70% do valor dos serviços prestados, no caso das prestações de serviços, e de 20% dos produtos e mercadorias vendidos, no caso dos produtores e comerciantes, deixando o escalão para o cálculo das contribuições de ser determinado sem qualquer relação com os rendimentos auferidos pelo trabalhador.

Prevê-se que o novo Código seja aprovado até ao final do Verão, pelo que teremos de esperar até então pelas boas e pelas más notícias. Até lá, fica desde já a garantia de simplificação e clareza na legislação de Segurança Social.

mafalda.moura.cesario@pt.pwc.com
rita.amado.rodrigues@pt.pwc.com
www.pwc.com/pt
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