Aviação ANAC impõe limitações à gestão da TAP por três meses

ANAC impõe limitações à gestão da TAP por três meses

O regulador da aviação civil impede a TAP e a PGA de tomarem decisões de gestão extraordinária ou que tenham um impacto significativo no património, actividade e operação das companhias sem o seu acordo prévio.
ANAC impõe limitações à gestão da TAP por três meses
Maria João Babo 19 de fevereiro de 2016 às 18:43

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) deliberou esta sexta-feira medidas cautelares e temporárias para a gestão da TAP de forma a assegurar o cumprimento das regras europeias em matéria de controlo e propriedade das companhias aéreas.

 

Em comunicado, o regulador da aviação civil explica que a decisão de impor medidas provisórias se prende com "a existência de fundados indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento apresentada pela TAP SA e para a PGA SA com as imposições decorrentes do regulamento 1008/2008 no que respeita ao requisito de controlo efectivo por parte de nacional de Estado-membro da União Europeia".

 

Para a ANAC, algumas das preocupações sublinhadas no seu parecer prévio "não se mostram devidamente acauteladas na operação efectivamente notificada", no âmbito da aquisição por parte da Atlantic Gateway de 61% da TAP.

 

O regulador explica que as medidas cautelares agora decididas correspondem, essencialmente, "à imposição de limitações à gestão das empresas objecto da notificação, impedindo que sejam tomadas decisões de gestão extraordinária ou que tenham um impacto materialmente significativo no património, na actividade e na operação dessas companhias sem o acordo prévio da ANAC".

"As medidas cautelares são impostas por um período de três meses a contar da apresentação pelas empresas notificantes de todas as informações necessárias para a avaliação da conformidade da operação com o Regulamento 1008/2008", refere ainda.

No comunicado, a ANAC sublinha ainda entender que "as medidas impostas, nesta data, são adequadas aos fins prosseguidos, necessárias e proporcionais para assegurar o cumprimento do Regulamento", destacando que "os accionistas manterão o controlo da gestão das transportadoras aéreas, sem prejuízo das obrigações de reporte e das limitações de gestão extraordinária".


A decisão tomada esta sexta-feira, no quadro do processo de notificação da aquisição pela Atlantic Gateway de uma participação maioritária na TAP respeita à determinação de medidas cautelares destinadas a assegurar que, até que seja proferida decisão final do regulador, "não se materialize uma situação de ‘facto consumado’ contrária" às regras comunitárias.


Em causa está a notificação da operação concretizada em Novembro do ano passado, aquando da aquisição de 61% da TAP, não estando nesta fase em apreciação, diz a ANAC, "os eventuais impactos decorrentes de uma nova estrutura de controlo e financiamento negociada entre o Estado português e a Atlantic Gateway, constante do memorando de entendimento celebrado em 6 de Fevereiro de 2016".

 
(notícia em actualização)




A sua opinião8
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentar
mais votado joaoaviador Há 4 dias

Regulador que não regula, como pode regular?

comentários mais recentes
Anónimo Há 3 dias

deviam ter quintuplicado o ordenado. Agora aguentem.

Anónimo Há 3 dias

deviam ter quintuplicado o ordenado. Agora aguentem.

FDP Há 3 dias

Este regulador é o que empocha 16 000 euros por Mês x 15 meses ano não é ?

Anónimo Há 3 dias

Quem e que nao sabe:numa casa onde nao ha pao,todos ralham e ninguem tem razao..Enquanto um estado nao se capacitar que uma empresa publica tem de estar sempre preparada para a venda,vamos-nos esbarra sempre nestas artimanhas.O que assusta o publico?

ver mais comentários
pub
Notícias Relacionadas
Saber mais e Alertas
pub
pub
pub