Transportes Presidente da República veta proibição de venda da Carris a privados

Presidente da República veta proibição de venda da Carris a privados

Marcelo Rebelo de Sousa devolveu ao Parlamento sem promulgação o decreto que pretendia travar qualquer possibilidade de alienação ou concessão da Carris a privados por considerar a intervenção “excessiva”.
Presidente da República veta proibição de venda da Carris a privados
Miguel Baltazar/Negócios
Maria João Babo 09 de agosto de 2017 às 12:38

O Presidente da República devolveu, sem promulgação, o decreto da Assembleia da República que altera o regime do serviço público de transporte colectivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa.

 

Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que o decreto "impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local".

 

Em seu entender, "o regime em apreço, ao vedar, taxativamente, tal concessão representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do Poder Local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria Autarquia Local".

 

Em Julho, no Parlamento, PS, PCP e Bloco de Esquerda validaram alterações aos decretos-lei de 2016 que transferiram a titularidade da Carris para o município de Lisboa e a gestão da STCP para a Área Metropolitana do Porto, introduzindo aditamentos que travam qualquer possibilidade de alienação ou subconcessão a privados. Uma limitação que, no caso da STCP, tinha já levado o Presidente da República a vetar os novos estatutos.

 

Para o Presidente da República, "por princípio, num Estado de Direito Democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da Administração Pública, que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis. E em que ela está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver".

 

Como justifica a sua decisão de não promulgação, "mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional – e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização –, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável".

 

Estas alterações foram introduzidas  na sequência da apreciação parlamentar daqueles decretos-lei que foi requerida pelo PCP.

 

Além do decreto da Carris, o Presidente da República tem também de se pronunciar sobre o da STCP.




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Anónimo Há 1 semana

MR. Tuga, O Costa tem todo interesse em ter cá sucata porque gasta muito combustível(do mais caro do mundo) e isso enche os cofres de " impostos".

Anónimo Há 1 semana

Presidente, isso val o que val porque é sempre possível rasgar contratos, até porque são os contribuintes que pagam as respetivas consequências.

Mr.Tuga Há 1 semana

Se "entregar" a PRIVADOS significar uso de SUCATA (viaturas) USADA com 10, 15 e mais anos, como se vê com a MERD*A das empresas privadas, então estou CONTRA!
Como se permite IMPORTAR SUCATA PODRE para transportar passageiros ?!?!
Só neste sitio atrasado de trampa!

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