A proposta da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico de transferir os custos das facturas incobráveis da electricidade para todos os clientes divide associações de consumidores, com a DECO a admitir discutir a medida e a APDC a rejeitá-la.

A Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) tem em discussão pública no âmbito da revisão regulamentar do sector eléctrico para o período 2009/2011 uma proposta que prevê que os custos com as facturas incobráveis, até agora suportados na totalidade pela empresa fornecedora do serviço (caso da EDP), passem a ser partilhados com todos os clientes.

O secretário-geral da DECO, Jorge Morgado, disse à agência Lusa que a associação de consumidores, que tem assento no Conselho Tarifário da Electricidade, admite discutir a proposta, o que não significa que concorde com o pagamento no futuro dos custos relativos aos maus pagadores pela generalidade dos clientes.

Para o responsável, está tudo em aberto para discussão e a DECO não tem ainda uma posição sobre este assunto.

Reconhece, contudo, que o facto de a EDP se propor pela primeira vez a explicitar as parcelas que contribuem para a formação do preço final da electricidade torna mais transparente a relação com os consumidores.

Até porque, considerou Jorge Morgado, à luz do princípio de que são os consumidores que pagam tudo, "é provável" que os custos dos incobráveis já estejam a ser pagos pelos clientes de forma "encapotada".

Sublinhou a necessidade de avaliar se os custos apontados como incobráveis o são de facto ou se resultam da ineficiência da empresa, considerando que não se pode classificar de incobrável uma dívida que a empresa tentou cobrar através do envio de uma carta apenas.

"Depois há ainda os custos inerentes ao risco do negócio e esses devem ser a EDP a pagá-los", acrescentou.

O responsável da DECO explicou que esta é apenas um das parcelas em discussão no âmbito da definição do novo quadro tarifário da electricidade, classificando-a como uma questão "marginal".

"Este não é o assunto central, não é o lombo do problema. Há parcelas que pesam mais no preço final da electricidade que têm que ser renegociadas", disse.

Apontou como exemplo os incentivos à produção de energias renováveis, que estão incluídos nas facturas dos clientes e para os quais a indústria não contribui. "Cerca de 17 por cento do preço final da electricidade é exterior à matéria e relativamente à produção de energia renovável há muito a fazer. Temos ainda que reduzir os custos de produção e melhorar o sistema de transporte", disse, considerando que é nestes aspectos que a "tónica" das negociações deve ser colocada.

Por seu lado, a Associação Portuguesa do Direito ao Consumo (APDC) aconselhou os consumidores de electricidade a recusarem o pagamento dos encargos com os maus pagadores.

"Se a medida avançar e se o valor em causa vier destacado nas facturas, os consumidores devem com base num preceito da Lei dos Serviços Públicos Essenciais recusar-se a pagar esse acréscimo e exigir a factura dos montantes pagos a título de quitação parcial, deixando que o pagamento desse valor seja exigido em tribunal por iniciativa da EDP", disse à agência Lusa o presidente da APDC.

Mário Frota considera a proposta da ERSE "uma forma despudorada" de transferir directamente para os consumidores encargos que "têm que ser assumidos pelas empresas e abatidos aos seus lucros".

"O mais grave é que tal medida está a ser viabilizada pela entidade reguladora", defende Mário Frota, acusando a ERSE de estar ao serviço das empresas e de não garantir o equilíbrio relativamente aos consumidores.