O Banco de Portugal garante que está a atento à aplicação do decreto-lei que proíbe a cobrança de comissões pela renegociação das condições dos contratos de crédito. Os clientes com queixas podem reclamar à instituição.

“O Banco de Portugal está atento e a seguir a aplicação do decreto-lei pelas instituições de crédito, no âmbito das suas competências de supervisão comportamental”, afirmou fonte oficial da instituição. A mesma fonte lembra que “os clientes podem apresentar reclamações nos balcões do seu banco ou directamente ao Banco de Portugal”.

As novas regras, que entraram ontem em vigor, estão a suscitar interpretações diferentes pelo Ministério das Finanças e alguns bancos, que continuam a cobrar comissões pela renegociação dos contratos de crédito, já que o decreto-Lei 171/2008 só é explícito em relação à análise das condições. Mas o gabinete do ministério de Teixeira dos Santos sustenta que a proibição se aplica também no caso de se efectivar a alteração.