Guilherme Oliveira Martins

Presidente do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas (TC) já notificou a Estradas de Portugal (EP) da recusa de visto prévio ao contrato da concessão Baixo Alentejo, adjudicada ao consórcio liderado pela Edifer, sabe o Negócios. Este é já o terceiro "chumbo" do TC a contratos para as novas estradas, depois de no início de Novembro ter recusados vistos à Auto-Estrada Transmontana e à Douro Interior.



A recusa de visto prévio à concessão Baixo Alentejo tem por base os mesmos argumentos que ditaram os "chumbos" anteriores. Ou seja, a inexistência de um "comparador público", exigido por lei para demonstrar que a modalidade da parceria público-privada (PPP) é mais adequada que as soluções alternativas para atingir os mesmos fins, e a degradação das condições oferecidas ao concedente na fase final de negociações, contrariando as regras estabelecidas no programa do concurso.