Mercados Marcelo promulgou regime que termina com títulos ao portador em circulação

Marcelo promulgou regime que termina com títulos ao portador em circulação

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira o regime de conversão dos títulos mobiliários ao portador, caso de acções, que pertencem a quem as tiver na mão, em títulos nominativos, ou seja, com titular identificado.
Marcelo promulgou regime que termina com títulos ao portador em circulação
Cofina Media
Lusa 19 de setembro de 2017 às 21:27

"Embora reconheça que traduz uma interpretação por vezes restritiva da Lei 15/2017 e muito própria em matéria de alguns prazos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei nº 15/2017, de 3 de Maio", lê-se na informação disponibilizada no site da Presidência da República.

 

O Governo aprovou o decreto-lei que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos em Conselho de Ministros realizado a 7 de Setembro.

 

No início de Maio, foi publicada a lei que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, alterando os códigos das Sociedades Comerciais e dos Valores Mobiliários.

 

Quanto aos títulos ao portador em circulação - detidos por investidores particulares ou por empresas - foram dados seis meses para os transformar em títulos com titular identificado, ou seja, até Novembro, ficando a faltar o Governo aprovar o regime de conversão.

 

A nota à imprensa do Conselho de Ministros de 7 de Setembro diz ainda que esse regime simplifica os procedimentos associados a esse processo e ainda isenta de pagamentos "todos os actos de registo comercial praticados e as publicações efectuadas ao abrigo do presente diploma".

 

O regime ainda terá de ser publicado, pelo que na prática os investidores têm agora dois meses para fazer a conversão.

 

Quando foi aprovada a proposta de lei que põe fim à existência de títulos ao portador, tal foi justificado pela opacidade que estes títulos criam e pela necessidade de combater a corrupção, o branqueamento de capitais, a fraude e evasão fiscal, contribuindo para uma maior transparência do mercado de capitais.




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