Mercados Transposição da DMIF II na Assembleia de República

Transposição da DMIF II na Assembleia de República

A proposta de lei para transpor para a legislação nacional a nova directiva para os mercados financeiros foi aprovada há menos de duas semanas em Conselho de Ministros.
Transposição da DMIF II na Assembleia de República
Miguel Baltazar
Patrícia Abreu 07 de fevereiro de 2018 às 12:00

Menos de duas semanas depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros, deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei que visa fazer a transposição para a legislação nacional da nova directiva para os mercados financeiros, a DMIF II. Portugal é um dos países que apenas implementou parcialmente a nova regulação, que entrou em vigor a nível europeu no início do ano.


A proposta de lei que "procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Directivas 2014/165, 2016/1034 e 2017/593" entrou na Assembleia da República esta terça-feira. A nova legislação traz novas regras para a venda e comercialização de produtos financeiros e vai exigir mudanças significativas na actividade dos intermediários financeiros.


A nova directiva entrou em vigor no início de 2018 e deveria ter sido transposta para a legislação nacional até ao dia 3 de Julho de 2017, mas Portugal é um dos Estados-membros que está atrasado na implementação das novas medidas para os mercados financeiros.


Este atraso levou a Comissão Europeia a dar mais dois meses a Portugal, em Janeiro, e mais 11 países para concluírem a transposição da directiva, podendo depois recorrer ao Tribunal de Justiça. "A Comissão instou igualmente a Bulgária, a Croácia, a Grécia, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Espanha a aplicar integralmente a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de Abril de 2016, que completa a Directiva 2014/65/UE (MiFID II)", adianta um comunicado divulgado no passado dia 25 de Janeiro.


"Se as medidas para transpor plenamente estas directivas não forem notificadas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir intentar uma acção contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da UE", completa o documento.




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