Taxas de juro Banco de Portugal pede aos consumidores que avaliem o regime do incumprimento

Banco de Portugal pede aos consumidores que avaliem o regime do incumprimento

No próximo dia 1 de Janeiro de 2015 assinalam-se dois anos da entrada em vigor do Regime Geral de Incumprimento. O Banco de Portugal pede agora aos consumidores que enviem comentários e sugestões sobre esta legislação.
Banco de Portugal pede aos consumidores que avaliem o regime do incumprimento
Raquel Godinho 16 de dezembro de 2014 às 11:52

O Banco de Portugal colocou em consulta pública o Regime Geral de Incumprimento de modo a conseguir avaliar esta legislação. Este regime inclui os procedimentos PARI (Plano de Acção para o Risco de Incumprimento) e PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2013. O objectivo é evitar situações de incumprimento e também regularizar extrajudicialmente situações de incumprimento em todos os segmentos de crédito.

 

"O Banco de Portugal vem, assim, alargar ao público em geral o processo de consulta que teve início com o envio às instituições de crédito de uma carta-circular, solicitando o preenchimento de um questionário de avaliação, e com o convite expressamente dirigido a associações do sector e a diversas entidades de defesa dos consumidores para transmitirem a sua avaliação da implementação do Regime Geral do Incumprimento", escreve o supervisor. 

 

Quase dois anos após a entrada em vigor desta legislação, "o Banco de Portugal considera ser importante proceder a um novo processo de consulta junto dos principais interessados na implementação do Regime Geral do Incumprimento". E, dada a dimensão social dos problemas de sobreendividamento e incumprimento de empréstimos, a consulta pública deve ser aberta ao público em geral.

 

Os comentários e sugestões, que devem incluir aspectos positivos mas também aspectos onde se considere "desejável a introdução de alterações que promovam a sua eficácia", devem ser enviados até dia 9 de Janeiro. A resposta à consulta pública deve ser enviada por email (regime.incumprimento@bportugal.pt) ou por correio (Banco de Portugal, Rua do Comércio, nº 148, 1100-150 Lisboa).

 

Segundo os últimos dados do Banco de Portugal, no primeiro semestre, foram iniciados 61.457 processo de PERSI referentes a crédito à habitação, menos 50% do que no período homólogo, embora tenha aumentado 7% em cadeia.




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