António Lobo Xavier: Madeira tem de atrair mais empresas portuguesas

A legislação está estável mas, segundo Lobo Xavier, é preciso fazer a promoção do CINM junto dos empresários e as empresas portugueses, que estão virados para o exterior, para os convencer das vantagens desta plataforma.
António Lobo Xavier: Madeira tem de atrair mais empresas portuguesas
António LObo Xavier: "o grande inimigo do CINM é a incerteza legislativa".
Inês Lourenço
Filipe S. Fernandes 12 de julho de 2017 às 12:19
"O grande inimigo do CINM foi a incerteza legislativa, muitas vezes ligada à falta de coragem política, e a incerteza administrativa daí decorrente que assustou e preocupou uma série de operadores nacionais e internacionais" considerou António Lobo Xavier, sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados. Tem um conhecimento detalhado da evolução do CIDN, com quem tem uma "ligação apologética", pois os seus clientes utilizam-no desde o princípio há cerca de trinta anos.

O jurista salientou que, na sua opinião, "o CINM está no segundo ciclo da sua vida depois de parecer ser uma causa absolutamente perdida". Confessa uma "certa revolta interior" contra os maiores inimigos de certas ferramentas do desenvolvimento em Portugal e que são "a ignorância, a demagogia, as incertezas legislativas e administrativas". E foram estes, ao longo do tempo, "os grandes inimigos do CINM".

O CINM é um centro integrado na União Europeia e no direito nacional e comunitário. Do ponto de vista conceptual "este auxílio de Estado organizado, integrado e sofisticado" é semelhante a outros tipos de incentivos ao desenvolvimento e à coesão que têm sido usados ao longo do tempo em Portugal.

"O CINM tem sido incluído numa espécie de discurso político punitivo sobre os offshores como se os tristes acontecimentos dos últimos tempos em Portugal e no Mundo, do ponto de vista da ética e da fraude, tivessem alguma coisa a ver" com a Madeira. António Lobo Xavier refutou o "amálgama entre uma zona completamente integrada no direito português e comunitário, com possibilidades de informações sobre o que se passa, como o registo dos proprietários das sociedades, do registo comercial" com paraísos fiscais ou offshores.

Legislação estável

António Lobo Xavier acredita que a legislação está estável mas diz que ainda é preciso fazer a promoção do CINM junto de empresas, que têm uma sensação traumática, nestes tempos "muito punitivos e justicialistas", com siglas deste tipo.

Com a crise os empresários e as empresas portugueses viraram-se mais para o exterior e o CINM e a Madeira têm de aproveitar esta onda porque no princípio "o centro era sobretudo um centro destinado à captação de capital estrangeiro". Pode continuar a ser e é até uma vantagem para Portugal pois sem o CINM aquele capital não estaria na Madeira mas num outro sítio do mundo. "Não se trata de perda de receita fiscal" afiançou.

Com a estabilidade e o perfil destas regras o CINM pode aliciar as empresas nacionais para utilizar as vantagens desta plataforma. Por exemplo as actividades que as empresas, seja dos sectores mais tradicionais ou da economia digital, têm no exterior sem relação com Portugal.

Existe hoje uma preocupação mundial com a competição fiscal equilibrada e contra a fraude, o crime e a evasão fiscais mas "o único aspecto em que Portugal tem de ir à frente é no plano ético e no combate ao crime. Não temos a obrigação de abandonar os instrumentos de competição fiscal antes de todos os outros" referiu António Lobo Xavier.





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Camponio da beira 12.07.2017

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