EDP quer assinatura digital nos contratos públicos

O ante-projecto do novo Código dos Contratos Públicos permite que as entidades do Estado continuem a optar por celebrar contratos em suporte de papel, com um aumento de custos que se reflecte depois no preço final.
EDP quer assinatura digital nos contratos públicos
Miguel Stilwell, presidente da EDP Comercial, saúda a universalização das plataformas electrónicas de contratação pública.
Paulo Duarte
António Larguesa 21 de Novembro de 2016 às 11:29
O presidente da EDP Comercial considera que o novo Código dos Contratos Públicos (CCP), que está actualmente em revisão para adaptar as mais recentes directivas europeias à legislação nacional, devia impor o uso de meios electrónicos também na fase de celebração e conclusão dos contratos, à semelhança do que é exigido na fase de formação e de tramitação destes processos com as entidades públicas.

Em declarações ao Negócios, Miguel Stilwell aponta que a inclusão no anteprojecto da obrigatoriedade dessa assinatura digital "poderia facilitar bastante" nos concursos do Estado, defendendo que "já que o processo é todo desmaterializado, que também a fase contratual o seja". "Hoje em dia, muitas vezes no final é preciso ter uma assinatura física no sítio que for. Em vez de isto fluir tudo, há ali, não diria um bloqueio, mas algo que pode atrasar depois a eficácia do contrato", resume o gestor.

Em vez de isto fluir tudo, há ali algo que pode atrasar depois a eficácia do contrato. Miguel Stilwell
Presidente da EDP Comercial

Durante o seminário sobre gestão eficiente de energia no sector público, organizado em Aveiro pelo Negócios e pela EDP, também o administrador, António Coutinho, teorizou sobre o que seria se todos os municípios optassem pela assinatura presencial. "Simplesmente teríamos de ter um administrador que não fazia mais nada do que estar a deslocar-se às várias autarquias para fazer uma assinatura", ilustrou o gestor da EDP Comercial, lembrando que estes são "custos que não se justificam" e que "obviamente são repercutidos nos vários contratos".

Portugal falhou o prazo para a transposição das directivas, que terminou a 18 de Abril. Em Agosto foi apresentado o anteprojecto do decreto-lei que altera o CCP, que esteve em consulta pública até Outubro, tendo recebido 670 contributos propostos por 123 entidades, segundo o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas.

José Eduardo Coimbra, advogado da Sérvulo & Associados, confirma que o anteprojecto mantém a hipótese de "a outorga do contrato poder ser feita em suporte de papel", "o que pode colocar problemas em contextos de grandes distâncias [geográficas] entre o concorrente que ganha e a entidade pública em causa".

Um rosto no Estado

É que, por outro lado, ainda no campo da digitalização e do uso de meios electrónicos nas compras públicas, o anteprojecto prevê alguns mecanismos, como os organismos estatais deixarem de cobrar um preço pelo acesso e disponibilização das peças do procedimento contratual, a universalização do uso das plataformas digitais ou a possibilidade de se recorrer a catálogos electrónicos.

Coloca problemas em contextos de grande distância [geográfica] entre o concorrente que ganha e a entidade pública.  José Eduardo Coimbra
Advogado, Sérvulo & Associados

Miguel Stilwell sublinha que a universalização dessas plataformas na contratação pública, mesmo nos ajustes directos, "pode significar uma mudança, de facto, nos processos e na forma como são geridos". A avaliação é também positiva quanto a outra alteração prevista: a de, já na fase de contratação, as entidades públicas terem uma pessoa que seja o elo de ligação com a empresa privada com quem vai fazer o contrato. Sobretudo se ela for também o gestor de energia e, além de negociar e gerir o contrato, "assegurar que consegue implementar as medidas de eficiência energética".

Bloqueio "eficiente" às autarquias

Os autarcas denunciam que o aviso que está em aberto para financiar as operações de eficiência energética no quadro do Portugal 2020 não está adequado à legislação nacional, apelando ao Governo que negoceie com Bruxelas uma alteração das regras. Se isso não acontecer, "vai ser um acto falhado".

O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios lembrou que para operações de determinada dimensão financeira, as autarquias têm de ter um visto do Tribunal de Contas (TdC). "E o TdC entende que a utilização de operações desta natureza com fundos reembolsáveis é empréstimo, (…) que vai à capacidade de endividamento dos municípios portugueses, que na esmagadora maioria dos casos está esgotada", detalhou José Ribau Esteves, que preside à Câmara de Aveiro.

O líder da EDP Comercial disse que está "consciente desse problema" e que também tem alertado para que se consiga "facilitar e desburocratizar mais esse tipo de processos". Miguel Stilwell adiantou que a empresa tem trabalhado intensamente com as empresas industriais nesse domínio, calculando que já investiu "quase 50 milhões de euros em projectos de eficiência energética com 15 milhões de euros de eficiências geradas". Ora, "se o sector público encontrar uma forma de conseguir viabilizar este tipo de investimentos", acrescentou, também os organismos do Estado poderão aumentar o número de projectos e as poupanças na factura energética.






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