Jorge de Sá e José Alberto Pitacas 01 de julho de 2015 às 20:05

A supervisão das associações mutualistas: que fazer?

A regulação, fiscalização e supervisão das associações mutualistas pode e deve ser mais ativa e eficaz, pode e deve ser melhorada, mas sem alterar a natureza das associações mutualistas.

No seu 80.º artigo e seguintes, a Constituição da República Portuguesa estabelece a "coexistência do setor público, do setor privado e do setor cooperativo e social de propriedade dos meios de produção", não definindo qualquer hierarquia entre estes setores e integrando as "entidades de natureza mutualista" no setor cooperativo e social.

 

A Lei de Bases da Economia Social, aprovada em 2013 por unanimidade, define os princípios orientadores a respeitar pelas organizações da economia social (art.º 5.º) e que lhes confere a sua identidade diferenciadora.

 

Entre este tipo de organizações encontram-se as cerca de 120 associações mutualistas que têm tido a sua atividade fiscalizada e supervisionada por serviços do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

 

Esta supervisão tutelar não é meramente administrativa, pois cabe-lhe, por exemplo, orientar a organização dos balanços técnicos, analisá-los e zelar pela garantia do equilíbrio técnico-financeiro de cada modalidade mutualista, impondo, se necessário, o restabelecimento desse equilíbrio.

 

Por outro lado, é importante sublinhar que a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa ao acesso de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) só tem aplicação, em Portugal, às empresas de seguros e de resseguros com as formas jurídicas de "sociedade anónima" ou "mútua de seguros". Admite-se, contudo, que haja regras que devam ser estendíveis a outras entidades promotoras de regimes complementares de Segurança Social, nomeadamente as associações mutualistas.

 

Na verdade, a regulação, fiscalização e supervisão das associações mutualistas pode e deve ser mais ativa e eficaz, pode e deve ser melhorada, mas sem alterar a natureza das associações mutualistas. Nesse sentido, seria contraproducente a mudança das maiores associações mutualistas do seu edifício jurídico próprio para o edifício jurídico das seguradoras ou dos fundos de pensões, através da conversão de modalidades mutualistas em contratos de seguro ou da transformação das associações mutualistas em seguradoras, na forma de mútuas de seguros. São realidades económicas, jurídicas e sociais diferentes.

 

Deste modo, a solução deve passar pela manutenção do Código das Associações Mutualistas como regime jurídico principal de todas as associações mutualistas, introduzindo-lhe, em sede de revisão, regras e requisitos quantitativos e qualitativos, devidamente adequados à especificidade das associações e modalidades mutualistas, e que possam melhorar a regulação em domínios como a sustentabilidade financeira e a governação.

 

Esta é a questão de fundo, muito distinta de definir quem vai fazer a supervisão das associações mutualistas, que, segundo a própria Lei de Bases, por otimização de recursos, poderá ser uma estrutura de supervisão já existente, por exemplo, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

 

Seja qual for a escolha, existem três questões de princípio que carecem ser garantidas:

 

• A supervisão de todas as associações mutualistas deve estar concentrada numa só entidade, independentemente da graduação da supervisão, em função da dimensão ou complexidade;

 

• A supervisão das associações mutualistas não deve ser confundida com a de outras pessoas coletivas, pelo que, deve gozar de um regime específico e de um serviço autónomo;

 

• A entidade de supervisão das associações mutualistas deve manter uma relação próxima com o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

 

Presidente e vice-presidente do CIRIEC Portugal, uma organização filiada numa rede mundial de investigadores e dirigentes da economia social.  

 

Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

pub