Francisco Mantero
Francisco Mantero 28 de junho de 2018 às 22:54

África: investimento, segurança jurídica e língua portuguesa

A utilização da língua portuguesa em contratos internacionais e na contabilidade das empresas não é indiferente. Pelo contrário, promove sustentadamente a nossa língua, uma língua comum a nove Estados e às comunidades lusófonas do mundo.

O Presidente da República de Angola, João Lourenço, alertou em janeiro do corrente ano para a falta de interesse dos investidores estrangeiros pelo seu país. De acordo com dados oficiais fornecidos pelo seu próprio governo, o IDE (investimento directo estrangeiro) em Angola caiu cerca de 70% entre 2013 e 2017, para 5.700 milhões de USD.

 

O governo angolano reconhece no mesmo documento que se os níveis atuais de IDE continuarem a diminuir, "isso poderá impedir significativamente o progresso de setores importantes para a economia angolana e o seu crescimento", abrandando ou mesmo travando o desenvolvimento económico do país.

 

Consciente desta realidade, o Presidente João Lourenço, nas suas recentes visitas a França, à Bélgica e à União Europeia, não se cansou de reafirmar que está já a criar internamente as condições necessárias para que os investidores possam em Angola realizar com confiança e segurança as suas atividades, bem como para poderem "repatriar os seus dividendos sem condicionalismos de espécie alguma", desde que naturalmente respeitem a lei e as regulações.

 

Os empresários franceses nos seus encontros com o Presidente João Lourenço, quer em Paris quer em Luanda, foram claros ao manifestar-lhes que esperam que Angola crie um bom ambiente de negócios para atrair o IDE, incluindo o francês. Na mesma linha se posicionaram os empresários belgas no encontro de Antuérpia, tendo todos recebido com agrado e esperança as declarações do Presidente angolano.

 

A procura de IDE por parte de dirigentes africanos para a criação de riqueza e de empregos nos seus países é extensa. Veja-se, por exemplo, a posição do Presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, que convidado a participar na recente cimeira do G7 no Canadá, (tal como aliás os Presidentes do Quénia, do Senegal, do Ruanda e das Seicheles), disse: "Fomos convidados depois de uma pausa de sete anos. Disseram-nos, venham falar da África do Sul. Decidimos ir lá onde o dinheiro está. Vamos para encontrar investimentos." E anunciou que o seu país vai acolher uma grande conferência sobre IDE no próximo mês de setembro, para tentar angariar em cinco anos mais de 100 mil milhões de USD de novos investimentos para relançar a economia, altamente afetada pela desastrada presidência do ex-Presidente Zuma, a ser atualmente julgado por corrupção.

 

A boa governação de um país e a confiança nos seus dirigentes e nas suas políticas económicas estão intimamente ligadas ao sucesso na atração de IDE.

 

Infelizmente, os países do continente africano estão em geral na cauda da classificação "Doing business" do Banco Mundial.

 

O mais importante obstáculo ao IDE em África julgo ser o chamado risco-país, que engloba as guerras, as expropriações, a inconvertibilidade das divisas, as restrições, ou mesmo a proibição de transferências de dividendos e pagamentos, além de fraquezas institucionais e má gestão pública, não esquecendo a falta de infraestruturas. Sobre este último ponto, um estudo do Banco Mundial avaliou em 93 mil milhões de USD por ano durante 10 anos a procura de investimento em infraestruturas em África. Um problema que encerra uma enorme oportunidade para as empresas e os bancos.

 

Neste contexto, a segurança jurídica para as empresas que investem, fazem comércio e operam em África é essencial.

 

No âmbito da língua portuguesa, na CPLP, integrado no Programa Indicativo Regional PALOP II financiado pelo 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e a Cooperação Portuguesa, foi criada a Base de Dados Jurídica LEGIS-PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) + TL (Timor Leste), uma plataforma informática diariamente atualizada com toda a legislação, jurisprudência e doutrina jurídica de Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste, esperando-se para breve a participação da Guiné Equatorial e coordenada na sede da CPLP.

 

Trata-se de um importante e útil mecanismo em língua portuguesa para a estruturação da segurança jurídica que as empresas em geral procuram para as suas operações nos PALOP e Timor-Leste, sendo por isso muito procurado pelas mesmas, de todas as nacionalidades, além de sociedades de advogados, bancos, consultoras, administrações públicas, incluindo diplomáticas, e universidades, de muitas partes do mundo.

 

Trata-se assim de um mecanismo que também promove a língua portuguesa, especialmente num período importante do alargamento multilateral da CPLP e das suas previstas conexões cruzadas com a Francofonia (OIF) e a anglófona Commonwealth, além dos Estados com o estatuto de observadores associados. Um incremento positivo de multilateralismo, nomeadamente tendo em conta as integrações regionais dos PALOP e de Portugal.

 

A utilização da língua portuguesa em contratos internacionais e na contabilidade das empresas não é indiferente. Pelo contrário, promove sustentadamente a nossa língua, uma língua comum a nove Estados e às comunidades lusófonas do mundo.

 

Deve assim ser uma das prioridades da Cooperação Portuguesa e da AICEP divulgarem a existência da LEGIS-PALOP+TL junto das comunidades empresariais, portuguesa e estrangeiras, como um ativo empresarial de grande relevo económico e financeiro.

 

Para tal seria contudo necessário que a AICEP conseguisse desempenhar esse papel com eficácia, o que atualmente não é o caso, como também seria importante terminar com o disparate de ter conjuntamente no Instituto Camões, sob uma administração comum, a política referente à língua portuguesa e a respeitante à cooperação. Trata-se de um desatino que retira competitividade, seriedade e credibilidade a Portugal, nomeadamente junto da CPLP, UE e OCDE. Finalmente seria ainda necessário que a Cooperação Portuguesa retificasse a posição de ignorar o setor privado, em vez de ouvir e discutir as suas posições e experiências no terreno, onde afinal se joga a criação de riqueza, de emprego e de melhor bem-estar para as populações africanas.

 

Nota: o autor escreve a título individual

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

 

Presidente do Conselho Estratégico para a Cooperação, Desenvolvimento e Lusofonia Económica da CIP

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