Pedro Braz Teixeira
Pedro Braz Teixeira 27 de novembro de 2013 às 23:05

Pressão sobre o TC

Há um século, Afonso Costa queixava-se de que os portugueses faziam pedidos ao Estado como se este possuísse uma mina de ouro. Passado este tempo todo, parece que não só os portugueses pouco aprenderam, como os juízes do TC também ainda vivem num conto de fadas.

Corre por aí a ideia de que analisar e criticar as decisões passadas e futuras do Tribunal Constitucional (TC) seria não só uma forma de o pressionar, como constituiria algo de ilegítimo.

Este preconceito é próprio de quem se julga dono da constituição e do regime, uma atitude muito pouco democrática, reflexo da constituição de 1976, ainda em vigor. Insisto numa ideia que já aqui referi: quem quer usar a constituição como um documento de facção e a impede de ser um diploma de âmbito genuinamente nacional, está a contribuir para assinar a certidão de óbito desta legislação. Por enquanto, podem retirar alguns benefícios disso mas, em última instância, estão a minar a credibilidade daquele texto constitucional.

Na verdade, é inteiramente legítimo criticar o TC em, pelo menos, três linhas principais. A primeira reside na profunda assimetria das suas decisões. No passado, todo e qualquer privilégio que foi atribuído – em exclusividade – ao sector público, jamais foi submetido à mais leve suspeita de inconstitucionalidade, por violação grosseira do princípio da equidade. Hoje, qualquer tentativa de repor uma equidade violada no passado encontra os mais intransponíveis obstáculos.

O segundo tipo de problemas diz respeito ao tipo de argumentação a que o TC vem recorrendo, invocando os mais latos princípios, como a confiança, a equidade, a proporcionalidade, entre outros. Ao usar este tipo de argumentação, vaguíssima, está a usurpar poder político à Assembleia da República. Está a entrar claramente no domínio das escolhas políticas, que devem ser feitas em eleições legislativas, com a agravante de estar a ignorar as condições económicas excepcionais que vivemos. Ao invocar aqueles princípios está também a entrar num caminho de arbitrariedade, destruindo previsibilidade e entrando numa autêntica lotaria jurídica.

O terceiro problema diz respeito à condição de que as medidas de contenção são aceitáveis, desde que sejam "temporárias". Esta é a mais delirante das fantasias, que tem vindo a ser alimentada por governos em estado de necessidade, que fingem que as medidas são temporárias, com o único fito de obter o acordo do TC, sabendo perfeitamente que são permanentes.

A dúvida que nos fica é: será que a constituição de 1976 prevê a descoberta de petróleo no Beato? Há um século, Afonso Costa queixava-se de que os portugueses faziam pedidos ao Estado como se este possuísse uma mina de ouro. Passado este tempo todo, parece que não só os portugueses pouco aprenderam, como os juízes do TC também ainda vivem num conto de fadas.

A 3ª República está num momento crucial, a tentar salvar-se da terceira quase bancarrota em menos de quatro décadas. Só isso, já é extremamente negativo para o regime. Para agravar a situação, tem havido dificuldades excepcionais em resolver o problema, persistindo a fantasia de que o excesso de despesa que nos conduziu aos braços da "troika" é algo a que poderemos regressar dentro em breve.

Em resumo, as instituições da 3ª República parecem empenhadíssimas em fazer tudo e mais um par de botas para destruir toda e qualquer réstia de credibilidade que ainda lhes sobre.

Nota: As opiniões expressas no texto são da exclusiva responsabilidade do autor

Investigador do Nova Finance Center, Nova School of Business and Economics

pbteixeira3@gmail.com

http://pbteixeira.blogspot.com/

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mais votado Empalador de direitolas 28.11.2013

Ou há moralidade ou não há Constituição para ninguém!

Alguns políticos sem escrúpulos, governantes mal formados e economistas sem formação ética, como é o caso deste PEDRO BRÁS TEIXEIRA, têm vindo a defender que no domínio da economia não devem haver princípios constitucionais a respeitar. Em nome da salvação do país tudo é admissível, principalmente se as vítimas forem reformados e funcionários públicos, pode-se cortar nos vencimentos e pensões de forma indiscriminada e não havendo regras é tão normal cortar 10% como decidir pagar apenas 10%. Os funcionários públicos e pensionistas estão para esta gente tal como os judeus estavam para os nazis ou os ciganos estão para alguns países do Leste.
Note-se que esta gente não é bem contra a existência de uma Constituição, é pior do que isso, eles apenas são contra a existência de direitos para os grupos profissionais ou sociais que eles consideram ser gente inferior. Se estiver em causa algum benefício indevido para as eléctricas, para as empresas de telecomunicações ou para outros grandes grupos depressa argumentam com a legalidade. Para eles os direitos de natureza comercial, mesmo que obtidos por esquemas corruptos, estão acima de quaisquer direitos constitucionais e estes forem invocados em defesa dos cidadãos que consideram serem seres inferiores.
Nenhum destes senhores, entre os quais está o presidente da Comissão Europeia, refere quais os princípios constitucionais que devem ser suspensos ou ignorados em relação aos funcionários públicos e pensionistas, nem sequer se dão ao trabalho de argumentar em favor da suspensão dos direitos, limitam-se a argumentar que esta gente só faz despesa. Até o Presidente da República, a quem cabe cumprir e fazer cumprir a Constituição, parece achar que a lei fundamental tem tanta importância quanto o Borda d’Água, qualquer gato pingado pode atacar os valores constitucionais, até mesmo funcionários públicos estrangeiros o podem fazer, que ele não se sente obrigado a meter os pontos nos is.
Se assim é, se a Constituição pode ser ignorada, então poderemos ignorá-la em todos os domínios, se quisermos condenar um banqueiro à morte porque roubou o país, como sucedeu com o caso BPN, porque não? Se o merece e a situação é de excepção pode instituir-se a pena de morte e em vez de perdermos tempo com julgamentos porque não juntar todos os que de forma directa ou indirecta ganharam dinheiro fácil na SLN/BPN junto de uma parede do Campo Pequeno?

Se defendem que a Constituição pode ser ignorada em determinadas circunstâncias é conveniente que digam quais os artigos que podem ser ignorados, bem como os motivos que o podem justificar. Por exemplo, em que circunstâncias posso matar impunemente um banqueiro que me exigiu taxas de juros de agiotas, ou que motivos me permitem dar um murro num Presidente da República sem que nada me aconteça?

E o que acham de se recorrer à tortura para obrigar Oliveira e Costa e os outros responsáveis da SLN a denunciarem quem ganhou dinheiro com a fraude do BPN? Será que saber quem se abotoou com milhares de milhões não justifica ignorar a Constituição para dar uns tabefes nessa gente?

comentários mais recentes
Pufendorf 29.11.2013

Grosseiro comentário. Os princípios da confiança e outros sao latos?o sr opinados e ignorante

MGP 28.11.2013

É importante apreciar a altura e inteligência dos comentários que a aqui defendem a Constituição e o TC. São de facto muito adequados a essa realidade

MGP 28.11.2013

Concordo em absoluto com o Autor.
Era o que faltava não poder comentar as decisões do TC.
A iniquidade dos juízes é a mais feia imagem da decadência do poder e do bem comum.
Era importante pôr toda a gente a ler as decisões do TC para que ficasse claro o absurdo dos seus conteudos

A viola quer-se na mão dos tocadores. Os Juízes do TC. Se querem outro Modelo para o país os 2/3 que se ponham de acordo , neste país das Auto estradas sem CARROS 28.11.2013

Quando a Srª Teresa Leal Coelho alega q a aprovação das 40 horas Semanais para a FP pelo TC,foi uma das REFORMAS do Estado concretizada pelo Governo, o País ri desbragadamente.É inquestionável q não faz sentido o país funcionar a 2 Velocidades.Mas, Produtividade, Competitividade e Eficiência da Máquina do Estado, são a Estrutura e não a Cosmética.A Srª deputada pôs-se no plano da Srª da Combinação de Cães e Gatos para resolver o problema da Competitividade do sector primário.O TC tem os técnicos para decidir. Os políticos se não querem fazer figuras parolas ( de RELVAS) q se ponham de acordo ( os mágicos 2/3) sobre o Modelo que pretendem para o país.Se não, o Vazio será sempre preenchido por "BRIGADAS do Reumático, Santanas Flopes e quejandos"

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