João Carlos Barradas
João Carlos Barradas 25 de Outubro de 2016 às 20:40

A política do comércio

Ao vetar a assinatura do tratado económico e comercial entre a UE e o Canadá (CETA), a Valónia fez uso de prerrogativas atribuídas pela Constituição belga e levantou uma questão de fundo sobre a dimensão política da soberania regional e nacional.

Os socialistas francófonos do executivo de Namur tinham manifestado em Abril reservas ao CETA, contando com o apoio de partidos centristas e de esquerda que controlam a Região Bruxelas-Capital (1,1 milhões de habitantes).

 

Entre as objecções da Valónia (3,6 milhões de residentes), avivadas pela rivalidade política com o governo central da coligação de direita liderada pelo francófono Charles Michel e os partidos da maioria flamenga (cerca de 6 milhões), contavam-se a exigência de garantias excepcionais de protecção à agricultura e pecuária da região.

 

Subsídios e excepções diversas poderiam ser comportadas pelo CETA, que Ottawa considera fechado após as negociações que se prolongaram de 2009 a 2014 e esperava assinar quinta-feira, mas outra questão levantada pelo chefe do governo da Valónia revela-se intratável.

 

Paul Magnette opõe-se ao previsto tribunal arbitral permanente de 15 juízes escolhidos pela UE e Canadá para dirimir questões entre investidores estrangeiros e estados da UE que adoptem medidas tidas por contrárias aos interesses dos primeiros.

 

Este é um dos pontos mais polémicos do CETA pois as decisões vinculativas do tribunal não são susceptíveis de apelo e podem sobrepor-se à legislação dos estados em matéria de regulação ou segurança, por exemplo.

 

Um acordo global tipo CETA além de abolir quotas e taxas alfandegárias abarca competências de regulação sanitária, ambiental, laboral, protecção de privacidade e direitos intelectuais, que ultrapassam os poderes da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, obrigando à ratificação pelos Parlamentos nacionais e, no caso de estados federados, das assembleias legislativas regionais.    

A relevância política de tratados comerciais, questão de fundo das objecções da Valónia, foi reiterada pelo Tribunal Constitucional de Karlsruhe na semana passada ao reconhecer o direito da Alemanha recusar a ratificação de um acordo como o CETA.

 

Os termos em que a ratificação da totalidade ou partes de um acordo comercial possa ser efectuada por mera maioria qualificada no Conselho Europeu e aprovação do Parlamento Europeu aguarda, por sua vez, pela decisão do Tribunal Europeu de Justiça sobre o Tratado de Comércio Livre assinado em Outubro de 2014 com Singapura.  

 

Para evitar votos negativos na fase de ratificação, o primeiro-ministro Justin Trudeau aceitara este mês, ainda antes de a assinatura do CETA ser posta em causa, conceder à Roménia e Bulgária isenção de vistos de entrada para os seus cidadãos, os únicos portadores de passaportes da UE sujeitos a restrições pelo Canadá.

 

A assinatura do CETA está, agora, em dúvida e a ratificação do tratado é incerta o que, somado às polémicas sobre as competências da Comissão Europeia e Parlamento Europeu, afecta acordos concluídos (Vietname), em negociação (Estados Unidos) ou de contornos ainda indefinidos, caso da Grã-Bretanha.

 

A arquitectura institucional e as questões de soberania democrática da UE são de novo contestadas, acentuando a disfuncionalidade, inoperância e ineficácia políticas.

 

Jornalista

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jcbarradas Há 1 semana

Um acordo pífio de última hora deixa tudo em aberto: "n’entendent pas ratifier le

CETA sur la base du système de

règlement des différends entre

investisseurs et Parties, prévu au

chapitre 8 du CETA, tel qu’il existe au

jour de la signature du CETA."