Armando Esteves Pereira
Armando Esteves Pereira 11 de janeiro de 2018 às 19:32

A prova da importância da Procuradora 

O mandato de Joana Marques Vidal na PGR está associado a importantes vitórias simbólicas. Nunca tantos poderosos estiveram na mira da investigação judicial.

A liderança da procuradoria-Geral da República é dos lugares mais sensíveis da democracia em Portugal. Não é teoria, há prova empírica. Quando Pinto Monteiro mandou apagar as conversas de Sócrates na Face Oculta fez um favor ao poder que mandava, mas prestou um péssimo serviço ao País. Se Sócrates tivesse tido, enquanto primeiro-ministro, o escrutínio que merecia da Justiça, logo com o Freeport, o país teria poupado centenas de milhões de euros. E provavelmente com uma justiça mais atenta aos crimes do colarinho branco, que fizesse com que os gestores tivessem medo de ir para a cadeia por crimes na administração das suas empresas, não teríamos tido o descalabro do império Espírito Santo, nem o beijo de morte da PT na ruinosa fusão com o telegangue da Oi.

 

E se há um mérito fundamental na liderança de Joana Marques Vidal é que a Justiça parece ser mesmo cega perante as pessoas alvo de investigação. Por isso temos no banco dos réus os mais poderosos deste país antes do período que antecedeu o resgate na Troika. Esse mérito não é obviamente exclusivo da PGR, mas a sua ação, mesmo que simbólica, foi importante.

 

A Justiça portuguesa em relação a crimes de sangue e de pilha galinhas tem sempre funcionado sem sobressaltos de maior. O problema é que a grande ameaça vem dos crimes de colarinho branco e este tipo de criminalidade, lesivo para as sociedades e para os contribuintes, tem vivido numa espécie de coutada.

 

Num dos processos ainda sobre a investigação relativo ao descalabro do BES, sabe-se que em menos de três meses foram colocados 1,3 mil milhões de euros de ativos tóxicos de dívida do grupo Espírito Santo,  através da melhor rede de distribuição de produtos financeiros, que eram os balcões do BES. Venderam lixo que para os compradores parecia ouro. O descalabro do BES e a consequente investigação sobre os crimes cometidos no maior grupo financeiro só aconteceu por uma circunstancia histórica especial. Estava no governo um homem que não se vergou ao banqueiro mais poderoso. Foi o mesmo governo que deixou o BES à sua sorte que nomeou Joana Marques Vidal.

 

Os tempos mudaram, mas a Justiça segue o seu curso. Curiosamente o primeiro político a colocar em causa a liderança do Ministério Público foi Rui Rio, candidato ao PSD, que tem alguma dificuldade em perceber o conceito basilar da democracia, que é a separação de poderes. A ministra aproveitou a boleia. Como este país ainda é uma democracia aberta, a tentativa correu mal.

 

Saldo positivo: Fernando Pinto

 

Esteve 17 anos na liderança da TAP e o melhor elogio que se pode fazer a este gestor brasileiro é que a empresa sobreviveu, ao contrário de muitas outras congéneres que nestas duas décadas foram vítimas dos novos ventos do negócio. A TAP é um grande empregador do País e é uma das entidades que mais contribuiu para o crescimento do setor mais dinâmico da economia portuguesa, principalmente graças à ligação privilegiada com o Brasil.

 

Saldo negativo: o fim do guarda-chuva do BCE

 

Foi a ação do BCE que contribuiu decisivamente para a acalmia das tempestades sobre a Europa. Parte fundamental da retoma portuguesa devemos à generosa política monetária da autoridade monetária do Euro.

 

Os juros baixos e a compra de dívida significaram um balão de oxigénio fundamental. Começam a surgir os sinais que a política de Frankfurt vai mudar. Será uma mudança lenta de gradual, mas oxalá os ventos não se tornem desfavoráveis, sem o guarda-chuva do BCE.

 

Algo completamente diferente: o perigo do regresso da censura administrativa

 

Há um organismo público, Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género (CIG), dependente do Governo, financiado com o dinheiro dos contribuintes, que fez queixa na Justiça de um artigo de opinião. O visado é José António Saraiva, que escreveu contra operações cirúrgicas para a mudança de sexo. Pode-se discordar do artigo, criticar, mas quando um departamento do Estado ataca um cidadão por questões de opinião está-se a abrir um procedente muito perigoso. Há muita gente a querer ressuscitar a censura administrativa. É de temer o pior. 

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