Francisco Mendes da Silva
Francisco Mendes da Silva 11 de Outubro de 2016 às 20:40

Alternativa e propaganda

Na semana passada andámos entretidos com uma discussão caricata sobre se o novo programa de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social é ou não um "perdão fiscal".

A dada altura pareceu que era deste magno debate que dependia a conclusão quanto à bondade da medida do Governo. A lei diz que os juros integram a dívida tributária, pelo que o facto de só se perdoarem os ditos juros (e as custas processuais) não impede que se esteja perante um "perdão fiscal". Certo? Talvez. A lei diz o que diz para efeitos de funcionamento e economia interna do sistema. Por natureza, os juros não fazem parte da dívida de imposto propriamente dita. Portanto, também se pode dizer que não há um "perdão". Ou, pelo menos, que o "perdão" não é "fiscal".

 

Cedo se percebeu que a entusiasmante ciência tributária, sendo capaz de confortar várias interpretações, não seria grande alimento para a retórica dos partidos. Mas ela não era precisa. No essencial, a discussão política estava resolvida desde o início: o programa de incentivo à regularização de dívidas foi aprovado principalmente por razões orçamentais, depois de o PS, na oposição, ter devastado verbalmente um programa semelhante, aprovado pelo PSD e pelo CDS. Se há alguma falta de sintonia entre as forças políticas, ela é meramente cronológica.

 

Acho sinceramente que, num contexto de excepcionalidade financeira, faz sentido a implementação do programa (do qual não beneficiarei - fica o registo). Ele gera um tratamento desigual entre contribuintes? É um facto. Mas o sistema já está repleto desses tratamentos desiguais, por boas e más razões, e um programa deste tipo sempre tem a vantagem de facilitar a vida a particulares e empresas, quando o que normalmente a excepcionalidade financeira traz é a notícia de mais sacrifícios.

 

O debate que o programa suscita não é tanto o da sua oportunidade e justiça. É menos importante aquilo que ele é do que aquilo que ele revela sobre o período em que vivemos.

 

Em primeiro lugar, ele só é necessário dada a irracionalidade do sistema fiscal (a brutalidade dos impostos que se exigem e a forma como se cobram). A sucessão de programas semelhantes ao longo dos anos tem sido uma válvula de escape de um sistema que deveria antes estar a ser repensado para não precisar de tais válvulas de escape.

 

Depois, a aprovação do programa mostra que, ao contrário da propaganda oficial do Governo, o estado de excepção se mantém. Ao dizer, contra toda a evidência, que a medida não serve, de todo, para combater ao défice, o Governo está a tentar manter a pose do "regresso à normalidade" - um chavão que o primeiro-ministro não se cansa de repetir. No entanto, com opções de recurso deste tipo, tão reminescentes do passado, fica muito difícil sustentar a tese de que o estado de excepção foi empolado pelo anterior Governo, para forçar uma agenda ideológica, e que agora se está finalmente a "virar a página da austeridade".

 

O que nos revela, por fim, que a proposta política que a esquerda portuguesa tem para os tempos que correm (ainda) não é exactamente uma "alternativa". Não é o crescimento por via do consumo, não é o investimento público, não é a reestruturação da dívida, não é certamente a "leitura inteligente" do Tratado Orçamental (tudo ideias que passaram directamente dos programas eleitorais para os manuais de História). Até ao momento, e para lá da capa cintilante da propaganda, a "alternativa" ainda é a velha e conhecida obediência ao conservadorismo orçamental.

 

Advogado

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