As consequências internacionais da reforma fiscal dos Estados Unidos

Dado que poucas características do imposto sobre as empresas podem ser mudadas para reduzir a perda de receitas, penso que a taxa de imposto sobre as empresas vai ser reduzida para cerca de 25%.

O Congresso dos Estados Unidos da América provavelmente vai promulgar uma grande reforma fiscal durante os próximos seis meses. Ainda que as novas regras se apliquem apenas aos contribuintes americanos, vão ter consequências importantes para as empresas e mercados por todo o mundo.

 

As mudanças mais importantes vão ser para as empresas norte-americanas em vez de serem para os contribuintes. A mudança na tributação das subsidiárias estrangeiras das empresas americanas vai ser uma das medidas que vai ter um impacto óbvio e internacional.

 

As actuais regras norte-americanas são únicas entre as grandes economias avançadas. Tomemos como exemplo a subsidiária de uma empresa americana que tenha tido lucros na Irlanda. Essa subsidiária paga o imposto irlandês aplicado às empresas, a baixa taxa de 12% aplicada na Irlanda. É depois livre para reinvestir os lucros após impostos na Irlanda em títulos financeiros ou em negócios em qualquer outra parte do mundo, excepto nos Estados Unidos.

 

Se a companhia mãe desta subsidiária trouxer os lucros após impostos de volta para os Estados Unidos, para investir ou para distribuir pelos seus accionistas, tem de pagar o imposto norte-americano aplicado às empresas, que é de 35%, sobre os seus lucros originais, ou seja antes de pagar os impostos na Irlanda, com um crédito de 12% dado o que já foi pago.

 

Dada a penalização de 23% com a repatriação, as companhias americanas geralmente escolhem não enviar os lucros das suas subsidiárias externas. O Departamento do Tesouro estima que essas subsidiárias tenham acumulado 2,5 biliões de dólares em lucros no estrangeiro.

 

Agora, o Congresso provavelmente vai adoptar o método "territorial" para taxar os lucros das subsidiárias no estrangeiro das firmas americanas. De acordo com o método territorial, que praticamente todas outras economias avançadas utilizam, as empresas norte-americanas vão ser capazes de repatriar os lucros depois de impostos das suas subsidiárias no estrangeiro sem terem de pagar impostos extra ou pagando poucos impostos.

 

Provavelmente, o Congresso vai aprovar um "imposto de repatriação" para os 2,5 biliões de dólares em lucros que têm estado a ser acumulados no estrangeiro mas que nunca foram sujeitos a impostos nos EUA. Embora os detalhes desta norma ainda não tenham sido decididos, a ideia básica será aplicar uma carga fiscal de cerca de 10% aos lucros que estão no estrangeiro e que não foram tributados, algo que será pago durante um período de tempo. Em troca deste novo imposto, as firmas norte-americanas podem repatriar os seus lucros sempre que quiserem.

 

A mudança para um sistema fiscal territorial provavelmente vai ter efeitos importantes no comportamento das companhias norte-americanas. Uma elevada percentagem dos lucros futuros das subsidiárias no estrangeiro, que ficaria fora do país se lei actual se mantivesse, deverá regressar aos Estados Unidos, reduzindo o investimento na Europa e na Ásia. Uma parte dos 2,5 biliões de dólares dos lucros do passado, e que agora estão no estrangeiro, poderá também ser repatriada.

 

Além disso, as empresas norte-americanas não vão continuar a ter um incentivo para alterarem o seu país de registo de forma a poderem distribuir os lucros que obtiveram fora do país aos seus accionistas. Ao mesmo tempo, as companhias estrangeiras vão ter um incentivo para mudar as suas sedes para os Estados Unidos, onde podem beneficiar das vantagens de serem um firma norte-americana, sem incorrerem nas actuais penalizações fiscais.

 

Embora a mudança para um sistema tributário territorial tenha um impacto óbvio no estrangeiro, a redução planeada na taxa de imposto para as empresas tem um efeito ainda maior. A taxa estatutária de imposto de 35% aplicada aos lucros das empresas é uma das mais elevadas entre os países desenvolvidos. A proposta do Congresso reduziria os impostos para as empresas para 20%. O presidente Donald Trump pedia uma taxa de 15%.

 

Um imposto sobre as empresas mais baixo e a mudança para um sistema territorial iria aumentar o fluxo de capital oriundo do estrangeiro para investir nas firmas americanas e faria crescer o fluxo dos investimentos em capital para a agricultura e para habitação própria. Isto aumentaria a produtividade e o PIB, levando a aumentos das receitas fiscais que, em parte, compensariam o efeito directo da redução da taxa de imposto aplicado às firmas.

 

Mas dado que a receita da tributação das empresas é agora de 1,6% do PIB, o efeito directo de reduzir para metade a taxa de imposto leva uma diminuição da receita em cerca de 0,8% do PIB, ou 160 mil milhões de dólares por ano, tendo em conta os níveis produtivos actuais.

 

Os EUA não podem dar-se ao luxo de aumentarem tão significativamente o défice orçamental. E, dado que poucas características do imposto sobre as empresas podem ser mudadas para reduzir a perda de receitas, penso que a taxa de imposto sobre as empresas vai ser reduzida para cerca de 25%. Isso seria substancialmente menos do que a taxa actual e ficaria em linha com a média da OCDE.

 

As taxas de imposto sobre as empresas têm vindo a cair por todo o mundo nas últimas décadas. A taxa nos EUA era anteriormente de 50% e as taxas em outros países da OCDE eram substancialmente mais elevadas do que a média actual de 25%. É possível que essa redução da taxa nos EUA leve a que outros países desenvolvidos reduzam as suas taxas de imposto para as empresas para melhorar a sua atractividade internacional para o capital móvel.

 

Em suma, a legislação do Congresso, que nos próximos meses deverá mudar as regras fiscais para as empresas dos EUA, vai também ter um efeito importante nos fluxos internacionais de capital. Pode também ter efeitos significativos nas regras fiscais por todo o mundo.

 

Martin Feldstein, é professor de Economia na Universidade de Harvard e presidente emérito do Departamento Nacional de Investigação Económica, e presidiu ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Ronald Reagan de 1982 a 1984.

 

Copyright: Project Syndicate, 2017.
www.project-syndicate.org
Tradução: Ana Laranjeiro

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