Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 16 de janeiro de 2018 às 21:12

Benefícios fiscais às entradas para capital nas sociedades

O capital social de dada sociedade é a expressão das quantias entregues pelos sócios ou acionistas para a dotar dos meios financeiros necessários à constituição do seu património social.

Esses valores entregues não têm necessariamente de ser em meios monetários admitindo-se as entradas em espécie: bens e direitos. Subsequentemente à constituição da sociedade podem realizar-se novas entradas pelos sócios ou acionistas para reforço desse capital social.

 

Entre outras funções, o capital social representa uma garantia, designadamente perante os credores da sociedade.

 

Devido a vários fatores, existem muitas empresas que têm um capital insuficiente para o exercício da atividade ou atividades prosseguidas, e por isso enfrentam dificuldades, nomeadamente, no acesso ao financiamento bancário.

 

A 31 de outubro de 2014 foi criado um benefício fiscal, designado de remuneração convencional do capital social, cujo objetivo era o reforço da estrutura de capital das empresas. Se, inicialmente, o benefício apenas abrangia as entradas em dinheiro dos sócios no âmbito da constituição da sociedade ou aumento de capital, atualmente, o âmbito das entradas incluídas na previsão legal da norma é bastante mais lato.

 

Antes de mais, um aparte em relação às entidades que podem usufruir deste benefício, que não se cinge às sociedades comerciais ou civis sob forma comercial abrangendo também cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português.

 

O benefício da remuneração convencional do capital projeta-se na esfera da pessoa coletiva criada ou que vê o seu capital incrementado e opera por dedução ao seu lucro tributável em IRC que, atualmente, é calculada mediante a aplicação de uma taxa de 7 por cento ao montante das entradas realizadas até ao limite de dois milhões de euros, por exercício. Esta dedução será feita não só no próprio período de tributação em que as entradas são realizadas, mas também nos cinco exercícios seguintes.

 

A partir de 1 de janeiro de 2018, as referidas entradas para capital social podem assumir uma das seguintes formas: meios monetários, conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, conversão de créditos de terceiros e ainda por recurso aos lucros do próprio exercício.

 

Como já referido, quando se trate de entradas em dinheiro, o benefício abrange quer as entregas feitas aquando da constituição da sociedade quer aumentos de capital. No caso das outras formas de entrada, pela sua natureza, só podem dar-se em operações de aumento de capital.

 

A conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios já está prevista desde o período de 2017, e abrangerá estas operações de conversão quando realizadas a partir de 1 de janeiro de 2017, independentemente da data em que foram constituídos os suprimentos ou empréstimos.

 

As entradas para capital para conversão de créditos de terceiros só passaram a ficar incluídas na norma com a Lei do Orçamento do Estado para 2018, pelo que só serão relevantes as operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2018.

 

Quanto à última forma de entrada (lucros do próprio exercício), só se incluem os lucros gerados em períodos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2018, sendo que o benefício deve ser acionado como dedução do lucro tributável do próprio período em que os lucros foram gerados e desde que o registo na Conservatória do aumento de capital se faça até à data de entrega da declaração modelo 22 em causa.

 

Consultora da OCC

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico 

A sua opinião1
Este é o seu espaço para poder comentar o nosso artigo. A sua opinião conta e nós contamos com ela.
Faltam 300 caracteres
Negócios oferece este espaço de comentário, reflexão e debate e apela aos leitores que respeitem o seu estatuto editorial, promovam a discussão construtiva e combatam o insulto. O Negócios reserva-se ao direito de editar, apagar ou mesmo modificar os comentários dos seus leitores se atentarem contra o bom senso e seriedade.O acesso a todas as funcionalidades dos comentários está limitada a leitores registados e a Assinantes.
comentar
comentários mais recentes
Alentejano Há 3 dias

Isso quer dizer que eu posso optar por converter os meus dividendos em acções e assim escapulir-me aos 28% de impostos que a AT teima em surripiar-me ? Se sim, isso não cria um excesso de oferta de acções derrotando o principio do investimento para obter mais valias ? aumenta a oferta baixa o preço

pub