Manuela Arcanjo
Manuela Arcanjo 13 de março de 2017 às 19:50

Decisões políticas

A tomada de decisão nas políticas públicas exige uma avaliação cuidadosa das condições de implementação, de eventuais problemas e, não menos importante, de possíveis situações de injustiça.

No âmbito do processo de descentralização de competências para os governos locais, teoricamente positivo em diversas matérias, o Governo propôs passar a responsabilidade da avaliação dos imóveis para efeitos do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os municípios. A avaliação centralizada suscitou muitas queixas e reclamações sobre a aplicação específica dos critérios às características específicas de cada imóvel. A transferência de competências não vai eliminar esta questão e pode suscitar problemas de natureza diversa: maior subjectividade na avaliação por via da proximidade e, claro, a real capacidade da esmagadora maioria dos municípios no cumprimento desta tarefa. Todos os parceiros que emitiram parecer sobre a proposta manifestaram preocupações diversas que devem ser seriamente analisadas pelo Governo.

 

Constava do programa do Governo o descongelamento das progressões das carreiras na administração pública. Importa reter dois aspectos. Primeiro, o congelamento foi decidido por razões financeiras. Segundo, com a introdução do modelo de avaliação do desemprenho (da responsabilidade dos dirigentes dos organismos, progressão por acumulação de pontos, mas condicionada à existência de quotas) deixou de existir a promoção automática.  A promessa foi feitas, mas a estimativa do impacto financeiro não terá sido a mais correcta, facto que até se entende num país/Estado que não conhece de facto os recursos humanos que emprega. Usando uma estimativa intermédia entre as divulgadas pelo ex-ministro Teixeira dos Santos em 2007 e pelo ex-primeiro-ministro Passos Coelho em 2015 e considerando o descongelamento desde 2011, podemos estar a falar de um custo orçamental (apenas em termos retroactivos) superior a mil milhões de euros. Apesar do excelente resultado obtido em matéria de défice público (mesmo considerando as medidas de "emergência"), não parece de todo viável encaixar este impacto financeiro. Ora, esta é uma matéria exemplar para mobilizar os sindicatos e para alguma demagogia partidária. Se os primeiros vão exigir o descongelamento retroactivo, o Bloco de Esquerda diz rejeitar as "promoções aleatórias" fingindo ignorar que este efeito já se pode fazer sentir com o modelo em vigor.

 

O Governo estará a preparar um novo quadro legislativo para a reforma antecipada por velhice. Uma das tendências do processo de reformas dos sistemas de pensões em todos os países da UE tem sido a do prolongamento da vida activa de forma a fazer deslizar a despesa com pensões. Segundo o ministro Vieira da Silva, a idade varia entre 58 e 62 anos na maioria dos países europeus. Desta vez, teve pouco cuidado na comparação. Com efeito existem países em que a idade para a reforma antecipada é de 62 anos ou inferior (França e Luxemburgo, por exemplo), mas são casos em que a idade normal ainda está fixada nos 65 anos. Portugal está, nesta matéria, no pelotão da frente em matéria de idade normal: 67 anos em 2024. A mesma idade será atingida em 2027 e em 2029 em Espanha e na Alemanha, respectivamente. Alguns partidos defendem a redução da idade para as carreiras longas esquecendo que se coloca uma clara questão de falta de equidade no tratamento dos pensionistas abrangidos pela futura lei e todos aqueles que terão de se reformar bastantes anos mais tarde e também com carreiras longas. Ora, se existe domínio em que seja fundamental cumprir critérios de equidade, é certamente na Segurança Social.

 

Professora universitária (ISEG) e investigadora. Economista

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Anónimo 14.03.2017

Gostei. Artigo bem escrito e equilibrado.

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