Luís Pais Antunes
Luís Pais Antunes 19 de janeiro de 2017 às 20:44

Desconcertados

Por que razão deveria a oposição - afastada do poder por uma estranha aliança que elegeu como política reverter as principais decisões do anterior governo - suprir a falta de entendimento entre as forças políticas que sustentam o atual Governo?

Muito se tem dito e escrito sobre o aumento do salário mínimo nacional, a consequente redução da Taxa Social Única (TSU) a cargo dos empregadores e o papel de "estraga-festas" que o PSD se prepara para desempenhar na apreciação parlamentar do decreto-lei governamental, suscitada por três dos partidos que integram a atual maioria parlamentar de apoio ao Governo (BE, PCP e PEV).

 

Ao que muitos dizem, a solução a que se chegou no âmbito da concertação social não é boa, mas é a única possível. A subida do salário mínimo não é suportada pela nossa economia, nem pelo aumento da produtividade, mas seria socialmente justa. A redução da TSU enfraquece a nossa já debilitada Segurança Social, mas ajudaria as empresas a pagarem mais, gastando sensivelmente o mesmo. Uma das centrais sindicais acha razoável; a outra opõe-se, como habitualmente. O presidente do CES "torce o nariz" à solução, aceitando-a a contragosto. As confederações patronais não gostam do aumento do salário mínimo, mas estavam disponíveis para o aceitar se o preço a pagar fosse "neutralizado" através de uma redução das contribuições sociais.

 

Em suma: o Governo achou que oferecendo a uns a manteiga e a outros o dinheiro da manteiga, quase todos ficariam satisfeitos e o acordo seria assinado, como efetivamente foi. Havia, claro, esse "problema" de os parceiros da maioria de esquerda não estarem pelos ajustes. Mas, tratando-se de um entendimento sufragado pela maioria dos parceiros sociais, lá terão pensado que não seria certamente a "malvada da direita" a estragar tão trabalhoso arranjo, negociado a duras penas na concertação social…

 

Teria bastado ao PS lembrar-se daquela que foi a sua atitude de cada vez que governos PSD/CDS celebraram acordos de concertação e apresentaram a votos na Assembleia da República as medidas que deles decorriam para perceber que as coisas não são assim tão simples. Não me lembro, nos governos PSD/CDS de 2002-2005 e de 2011-2015, de ver o PS "abençoar" - quanto mais não seja pela abstenção - as medidas legislativas adoptadas na sequência de entendimentos alcançados no âmbito da concertação social…

 

Porque haveria agora de ser diferente?

 

Por que razão deveria a oposição - afastada do poder por uma estranha aliança que elegeu como política reverter as principais decisões do anterior governo - suprir a falta de entendimento entre as forças políticas que sustentam o atual Governo?

 

Por que razão deveria uma oposição diariamente acusada de todos os males - e que não foi minimamente envolvida no processo - contribuir para a aplicação de medidas que considera prejudiciais para a nossa economia e para a sustentabilidade da Segurança Social?

 

Dirão alguns que o simples facto de o decreto-lei ter o selo "acordado na concertação social" deveria bastar para não suscitar obstáculos à sua aprovação e aplicação. É uma tese duplamente errada. Desde logo, porque mistura duas legitimidades distintas, que não se podem confundir. A Assembleia da República é soberana e a sua vontade em caso algum deverá depender de quaisquer acordos celebrados entre governo e parceiros sociais. Mas é uma tese errada também porque, objetivamente, parte do princípio que o exercício da função política pelos partidos deve subordinar-se à vontade dos mecanismos da concertação social.

 

A concertação social é muito importante e devemos defendê-la e promovê-la intensamente. Mas no dia em que a sobrepusermos ao papel dos partidos políticos estaremos a abrir a porta a um regime diferente. E a História já nos ensinou que esse caminho não é o melhor…

 

Advogado

 

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comentários mais recentes
asdf 20.01.2017

Não concordo com o articulista. Mas reconheço-lhe honestidade intelectual, coerência e civismo na abordagem que faz. Cidadãos com estas qualidades, seja qual for a sua opinião, são sempre credores das atenções dos verdadeiros democratas.

Mr.Tuga 20.01.2017

Certo!

Mas os esquerdalhas são assim....

Anónimo 20.01.2017

Não concorcordo com tudo mas escreve muito bem para um político.