Bruno Azevedo Rodrigues
Bruno Azevedo Rodrigues 17 de maio de 2018 às 10:23

Era um redondo vocábulo

Não parece muito razoável impor-se pela via legal a concessão de crédito com taxas de juro negativas, pagando-se para emprestar e recebendo-se menos do que se emprestou.
Foi aprovado o projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda em 2016, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que aprovou o regime aplicável aos contratos de crédito à habitação.

Este decreto-lei estabelece que, tratando-se de contratos de crédito sujeitos a taxa de juro variável, essa taxa de juro é apurada com base na soma do "spread" ao indexante Assim, verificando-se uma variação no indexante, a mesma seria considerada conjuntamente com o "spread" e a taxa de juro "final" daí resultante variaria em conformidade. Em caso de variação positiva, a taxa de juro subiria. Em caso de variação negativa, a taxa de juro baixaria até ao limite do "spread" ou no máximo até zero.

Com a presente iniciativa legislativa passará a ser obrigatório repercutir plenamente o valor negativo do indexante das taxas de juro nos contratos de crédito à habitação, podendo esse limite ir além do limite do "spread", sendo dessa forma "descontado" ao capital mutuado.

No caso de as taxas de juro serem negativas, e de essa expressão negativa ir além do limite do "spread" acordado, as instituições de crédito ver-se-ão obrigadas a refletir plenamente tal variação nas "prestações" vincendas dos créditos à habitação, deixando de ter os respetivos "spreads" como limite máximo e assegurando dessa forma que não seria ultrapassado o chamado "economic lower bound", i.e. os bancos não acabariam a ter de "pagar" para emprestar dinheiro.

Com este diploma em vigor, os valores negativos do indexante passarão a ser deduzidos ao capital em dívida caso os mesmos excedam, e dessa forma consumam, o "spread" acordado, ou, em alternativa, poderá ser constituído um crédito a favor dos mutuários a deduzir aos juros vincendos. Se tal não suceder, e os créditos dos mutuários se mantiverem até à maturidade dos contratos de mútuo, deverão esses créditos ser integralmente ressarcidos aos mutuários.

A entrada em vigor do novo regime significa, para as instituições de crédito, um risco acrescido na concessão de crédito à habitação sempre que no futuro a Euribor apresente taxas negativas. As formas mais fáceis e óbvias de se acautelar tal possibilidade poderão consistir na "intransigência" contratual para a utilização de taxas passíveis de variação ou no aumento dos "spreads" fixados nos contratos de crédito.

Para os mutuários, apesar de a alteração legislativa parecer atrativa, a verdade é que, ao dia de hoje, as taxas Euribor registam valores negativos a 3, 6 e 12 meses, respetivamente: 0,326%, 0,271% e 0,190%, não sendo previsível que voltem a aumentar a sua expressão negativa. Daqui resulta que, em termos práticos, a larga maioria dos "spreads" acordados com os bancos acabará por amortecer os efeitos desta alteração legislativa, não se traduzindo em créditos efetivos que possam ser deduzidos ao capital mutuado.

Em suma, muito pouco, se é que alguma coisa, muda, para lá do facto de que se a Euribor passar a valores positivos, e com o possível aumento dos valores de "spread" fixados pelas instituições de crédito, tal poderá significar um aumento considerável do valor das prestações a longo prazo.

Esta alteração legislativa, apesar das manifestações de intenções por trás da mesma, poderá, não sem alguma ironia, não passar de um redondo vocábulo, cujo preço venha a refletir-se nos "spreads" dos novos contratos de crédito a celebrar. É que, convenhamos, não parece muito razoável impor-se pela via legal a concessão de crédito com taxas de juro negativas, pagando-se para emprestar e recebendo-se menos do que se emprestou. E se não parece razoável, provavelmente é porque não o é.

Este artigo foi redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico.


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